Medida abriu o debate sobre sigilo de Justiça

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Por Daniel Bramatti
Atualização:

A censura ao Estado abriu discussão pública sobre questões como o sigilo de Justiça, a morosidade do Judiciário e o conflito entre os direitos à liberdade de expressão e à privacidade. Juristas, cientistas políticos e parlamentares debateram, nas páginas do jornal, de que forma esses tópicos se relacionaram com a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.O sigilo de Justiça, que cobre a investigação sobre supostas irregularidades praticadas pelo empresário Fernando Sarney, embasou a proibição da publicação de informações pelo Estado. Mas especialistas afirmaram que quem tem obrigação de preservar o sigilo são os agentes públicos, não a imprensa."O sigilo legal, cuja violação é punível no Código Penal, é dever do servidor que o guarda", afirmou o advogado e deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da consulta ao Supremo Tribunal Federal que derrubou a Lei de Imprensa herdada da ditadura. "Fatos públicos, ligados ao poder público, não podem ser encobertos pelo manto da intimidade", disse o presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri."Quando um processo corre em segredo de Justiça, ele deixa de ser secreto se a notícia vaza, e cabe então ao Judiciário punir o responsável por esse vazamento", opinou, em artigo, o filósofo José Arthur Gianotti. Entrevistado sobre a questão, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou para a banalização do sigilo judicial. "A regra constitucional não é o segredo, é a publicidade", disse. PÚBLICO E PRIVADOOutro aspecto debatido foi o eventual conflito entre dois direitos previstos na Constituição - à liberdade de expressão e à privacidade. "Não se pode invocar o direito à intimidade, em caso de homem público", afirmou o professor de ética Carlos Alberto Di Franco, em debate transmitido pela TV Estadão. "Em casos de relevada importância, em que estão em jogo, de um lado, a proteção da honra de pessoas públicas através de censura prévia e, de outro, o debate público de questões de significativo interesse público, não há dúvida de que este segundo deve prevalecer", afirmaram, em artigo, Paula Martins e Mila Molina, representantes no Brasil da ONG Artigo 19, que atua em defesa da liberdade de imprensa.A morosidade da Justiça foi outro ponto colocado em evidência. "Não me parece normal esse atraso", disse Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, se referindo à demora no julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Estado. A discussão foi acompanhada do debate sobre a suspeição de Vieira no caso, por suas ligações com a família Sarney. "A suspeição é de clareza solar", disse Walter Maierovitch.

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