Mordaça é ''lastimável'', diz diretor da Abert

Moura destaca que não cabe ao Judiciário tutelar o acesso dos cidadãos à livre informação

Moacir Assunção, O Estadao de S.Paulo

25 de novembro de 2009 | 00h00

Rodolfo Machado Moura trabalha em uma área sensível a temas relacionados à liberdade de expressão - advogado, ele é diretor jurídico da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e costuma lidar com o assunto. Mesmo assim, Moura ficou surpreso com a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), desde 31 de julho. "Essa atitude é lastimável, ainda mais vinda do Poder Judiciário", lamentou.

Ele lembrou que não cabe ao Estado, por meio dos seus órgãos, tutelar os cidadãos no seu direito à livre informação. "Defendo que a população tenha todo o acesso à informação e decida o que vai lhe interessar. Este é um direito fundamental."

O especialista reconhece que o Brasil avançou em vários aspectos recentemente, mas ainda há problemas quanto ao cerceamento à expressão.

"A cada dois bimestres, em média, com frequência além da desejável, temos notícias de restrições à livre circulação da informação. Não é um fato corriqueiro, mas causa muita preocupação", afirmou. Segundo informou, é mais comum a mordaça em jornais, mas também há casos envolvendo emissoras de rádio e TV.

Moura disse considerar importante que não haja confusão entre os direitos da cidadania e os das empresas jornalísticas. "É preciso deixar claro à sociedade que a liberdade de expressão não existe para proteger os veículos de comunicação, mas a sociedade. A Constituição estabelece a liberdade dos meios de informação, mas determina limites muito claros à sua atuação, baseados na responsabilidade total pelo que for publicado", comentou.

Em sua visão, a própria população deve se preocupar com restrições ao trabalho da imprensa, uma vez que é o seu direito que está sendo atacado. "Precisamos proteger os direitos fundamentais em nosso próprio interesse", frisou.

No caso específico que levou à censura ao Estado, pedida por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Moura lembrou que o episódio envolve pessoas públicas e recursos públicos, portanto, passíveis de fiscalização por parte da população e da imprensa.

"É público e notório que houve crimes e uma investigação da Polícia Federal, que foi noticiada pelo jornal. Além disso, quem se torna pessoa pública já sabe que sua privacidade se tornará mais restrita por causa dessa condição", disse.

Investigado e indiciado pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica, Fernando é suspeito de vários crimes.

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