Movimentação sem notificação é ilícita

A Convenção da Basileia considera tráfico ilícito qualquer movimentação de resíduos sem notificação de todos os Estados envolvidos, sem o consentimento do Estado de destino ou com consentimento obtido por meio de informações falsas ou fraude. Neste caso, o lixo deve ser devolvido ao produtor ou eliminado.

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