MP pede à Justiça que fiscalize as praias

Medida prevê que prefeituras paguem R$ 50 mil de multa por dia por descumprimento

Luisa Alcalde, O Estado de S. Paulo

13 Novembro 2008 | 10h04

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça para que, além da Prefeitura do Guarujá, a União também fiscalize a ocupação irregular do espaço na areia das praias da cidade, no litoral paulista. A instituição quer também que as fiscalizações sejam registradas em vídeos e fotos e os relatórios com o número de autuações, notificações, remoções e apreensões sejam enviados todo mês à Justiça Federal. Caso prefeitura e União não cumpram a determinação, o MPF pede que seja aplicada multa de R$ 50 mil por dia. Como se trata de um pedido que ainda será analisado pela Justiça, a prefeitura do Guarujá afirmou ontem que vai aguardar notificação oficial para se manifestar e afirmou que a fiscalização está sendo feita desde outubro. No dia 10 de outubro, a Justiça restringiu a reserva de espaço na areia em todas as praias do Guarujá. Vinte e sete condomínios e uma colônia de férias na Praia das Astúrias instalavam guarda-sóis e cadeiras de praia para guardar lugar. Na ocasião, a Justiça determinou que o município passasse a fiscalizar e coibir a prática. Agora, os guarda-sóis só podem ser montados se houver banhistas para utilizá-los. Os funcionários dos edifícios, que antes instalavam esses equipamentos nas primeiras horas da manhã e os retiravam no fim da tarde, têm de permanecer no local o dia inteiro e só montá-los se efetivamente os ocupantes dos apartamentos estiverem na praia. O pedido do MPF se fundamenta na Constituição, que atribui à União o domínio das praias e na Lei 9.636/98, que impõe ao governo federal exercer poder de polícia, determinando que fiscalize bens imóveis de domínio da União. Esse argumento já havia dado base à ação anterior, mas não foi levado em consideração em primeira instância, segundo o MPF.

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