MP quer estender auxílio para filho de preso a todo País

O Ministério Público Federal (MPF) em Campinas (a 95 quilômetros de São Paulo) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para estender a todo o País os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça Federal no município que prevê o pagamento do auxílio-reclusão aos filhos de presos em regime fechado, segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nascidos após 300 dias da data da prisão do pai.

TATIANA FAVARO, Agencia Estado

25 de março de 2009 | 20h40

Uma instrução normativa de 4 de junho de 2008 resguarda o direito apenas aos filhos nascidos até 300 dias após a data da prisão do pai. "Os presídios permitem os encontros íntimos e muitas mulheres geram esses filhos com os pais na cadeia. Nesses casos, o filho nascia depois de 300 dias da prisão e o auxílio era negado", explicou o procurador Paulo Gomes. Segundo ele, três casos como o que ele descreve foram identificados em Campinas em 2008. "Entendemos que limitar esse benefício é ilegal", afirmou.

O auxílio-reclusão é um benefício garantido ao segurado que for preso por qualquer motivo, durante todo o período da reclusão, desde que o detento não receba salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício. O valor varia conforme a contribuição.

A Justiça Federal em Campinas acompanhou o pedido da Procuradoria e, em 17 de fevereiro, concedeu liminar para o pagamento do auxílio-reclusão também para as crianças nascidas após os 300 dias de reclusão do pai. A decisão vale para 35 municípios da região de Campinas. "Como sabemos que isso ocorre em todo o país em ações individuais, e que muitas vezes as pessoas não podem contratar um advogado e simplesmente desistem desse direito, recorremos ao TRF. Uma ação civil pública com efeitos nacionais visa evitar a proliferação desses processos individuais", afirmou Gomes.

O Ministério da Previdência informou, por meio de assessoria, que entrou com embargo de declaração na Justiça para pedir esclarecimentos sobre o teor da decisão. O órgão informou que a liminar é local e está em vigor na região. Quanto a estender os efeitos para todo o País, há possibilidade de recurso, que está sendo avaliada.

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