MPF-SP: 153 faculdades deixaram de cobrar diploma

As ações do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo contra a cobrança da expedição ou registro de diplomas resultaram num total de 153 faculdades que deixaram de cobrar a taxa no Estado. A informação é da assessoria do MPF. A lista com o nome das instituições que deixam de efetuar essa arrecadação foi publicada, hoje, na página http://www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/diploma/. De acordo com a assessoria, o MPF moveu 28 ações civis públicas no campo judicial no período de 2005 a 2008, que resultaram em 27 decisões liminares, em 14 cidades do Estado (Bauru, São Carlos, Ribeirão Preto, Jaú, Piracicaba, Assis, Franca e Bragança Paulista, no interior paulista; São Paulo; Guarulhos, na Grande São Paulo; Santos; Guaratinguetá e São José dos Campos, no Vale do Paraíba (SP), e Santo André, no Grande ABC). As decisões provisórias conseguidas pelo MPF proíbem 134 instituições de ensino superior (IESs) privadas de cobrar a tarifa sobre o despacho do documento oficial. Segundo a assessoria, o número de instituições que deixaram de cobrar a taxa não é definitivo e pode aumentar nos próximos dias. Uma ação civil proposta pelo MPF em São João da Boa Vista (SP) ainda será julgada. Além disso, o MPF convoca os representantes de outras instituições de ensino para negociar novos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Em fevereiro de 2007, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse declarada inconstitucional a Lei 12.248/06, de São Paulo, que fixou em 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), 71,15 reais, o valor máximo que as faculdades podem cobrar pelo documento.