Rafayane Carvalho/FAAP
Rafayane Carvalho/FAAP

Mudança de perfil e aumento no número de empresas gera novas demandas no direito processual

Especialistas debatem criação de varas especializadas e novos desafios em evento na FAAP nesta quinta

Luiza Pollo, Especial para O Estado, O Estado de S. Paulo

15 de agosto de 2019 | 19h18

O crescimento no número de empresas no Brasil, especialmente de microempreendedores individuais, e novos modelos de mercado geram novas demandas também para a Justiça. Advogados e professores debateram o tema nesta quinta, 15, durante o 1° Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial, em comemoração aos 20 anos do Curso de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

A primeira mesa do evento, que tem apoio do Estadão, trouxe a discussão sobre as adaptações recentes e os futuros desafios do direito nesse ambiente. Em 2018, foram abertas 2,6 milhões de novas empresas no Brasil, sendo 77,3% delas no formato Microempreendedor Individual (MEI). “O processo empresarial é uma matéria que vem ganhando autonomia nesse cenário”, avalia Marcelo Guedes Nunes, professor assistente de Direito Comercial e Coordenador do Observatório da Insolvência e do Observatório Societário da PUC-SP.

Varas especializadas. “A gente sabe que nas jurisdições mundo afora, o aumento da atividade empresarial tende a aumentar a necessidade de uma Justiça especializada”, afirma Nunes. No entanto, um maior número de empresas por si só não foi suficiente para justificar a abertura de varas especializadas em direito processual empresarial aqui no Brasil. Era preciso ter número maior de processos classificados como empresariais, ao menos 1800 no ano. 

Um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) -- presidida por Nunes -- e do Instituto dos Advogados de São Paulo levantou que, entre 2014 a 2016, houve a distribuição de aproximadamente 1600 processos empresariais ao ano. No entanto, o estudo concluiu que esse número corresponde à mesma carga de trabalho de mais de 3300 processo cíveis comuns.

Isso se justifica pelo que foi chamado de maior “viscosidade” dos processos empresariais. A metáfora serve para explicar a maior lentidão desse tipo de processo, comparando-o a um líquido que, por suas propriedades intrínsecas, demora mais para se movimentar. Nunes explica: “Com os processos, quando comparamos um civel com um empresarial, o empresarial é como um líquido que tem mais dificuldade de se movimentar porque tem mais viscosidade. Ele tem mais partes, maior quantidade de interações entre o juiz e os advogados, questões que obrigam o juiz a analisar maior quantidade de documentos”, exemplifica. 

Esse estudo fundamentou o parecer da Corregedoria Geral de Justiça propondo a criação das varas e, em dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou na comarca da capital paulista a 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem.

Desde então, o número de processos específicos nessa área aumentou, inicialmente para a surpresa de Nunes. Segundo ele, com as decisões mais rápidas, mais previsíveis e mais adequadas, o mercado percebeu um ganho de eficiência e empresários começaram a judicializar questões que antes eram resolvidas em acordos. Mas aí surge o desafio de “criar novas regras para que as varas não virem vítimas da própria qualificação”, aponta ele.

A ideia é expandir ainda mais essa atuação especializada, afirma Manoel de Queiroz Pereira Calças, atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SP. “São Paulo deu o exemplo. Hoje temos as Câmaras de 2° grau e as duas Varas Empresariais. Eu pretendo criar a terceira, e estou trabalhando para criar também varas regionais empresariais”. 

Marcelo Godke Veiga, professor de Direito Empresarial do Curso de Direito da FAAP, que presidiu a mesa de debate, lembrou que há críticas à especialização das varas -- principalmente o receio de uma superespecialização dos juízes e a possibilidade de os magistrados se tornarem “pró-business”. “Não é isso que acontece”, opina Veiga. “O juiz passa, na verdade, a entender de maneira adequada o tema, gerando um ambiente mais previsível.”

Novos desafios. Renata Mota Maciel Madeira Dezem, juíza de Direito Titular da 25ª Vara Cível Central de São Paulo e professora do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), trouxe ao debate alguns novos desafios que as varas especializadas em direito processual empresarial terão de enfrentar.

Ela levantou, principalmente, a possibilidade de questões contratuais começarem a ser encaminhadas para essas varas. Além disso, uma mudança no perfil da estrutura das empresas, principalmente com a explosão das startups e outros negócios na área de tecnologia, exige um novo olhar do direito.

“Precisamos pensar no perfil das demandas e na eficiência. Mas, para além de conceitos econômicos, o Judiciário só eficiente em matéria empresarial quando é célere e gera segurança jurídica”, defende Renata.

Ela sugere um aprofundamento na compreensão, por parte dos juízes, advogados e outros envolvidos nos processos empresariais, das questões de inovação e tecnologia. “Muita gente fala do direito individual do consumidor, mas e como ficam as empresas no uso, coleta e tratamento dos dados por exemplo? Quem tem esse know-how?”, questiona.

Evento. As mesas de debate desta quinta-feira, 15, ainda incluem discussões sobre dissolução de sociedade limitada, ação de responsabilidade de sociedade controladora e acordos de leniência, e a produção antecipada de provas no processo empresarial.

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