O devedor de alimentos e os cadastros de restrição ao crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, em julgamento ocorrido nessa terça-feira, 17, decidiu ser possível a inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é inovadora, pois a maioria dos tribunais estaduais entendia incabível a negativação desse tipo de devedor, uma vez que os cadastros restritivos constituiriam mecanismos de proteção da economia e do mercado do consumo, não se prestando à coerção para o pagamento de prestações alimentares, além de implicar violação ao segredo de Justiça imposto aos processos de família. 

Mário Luiz Delgado*, O Estado de S. Paulo

19 Novembro 2015 | 18h59

Como argumento lateral, ainda se afirmava que os efeitos da inscrição dificultariam, ainda mais, o cumprimento da obrigação, uma vez que o devedor enfrentaria  dificuldades  no acesso ao crédito ou mesmo ao  mercado de trabalho.

Os ministros do STJ  afastaram, com propriedade, todos esses argumentos e anteciparam uma medida que, a partir de março de 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), estará expressamente prevista na legislação. 

Efetivamente, se o alimentante que frustra o pagamento de pensão alimentícia, sem demonstrar justa causa para o inadimplemento, além da prisão civil, pode responder, inclusive, pelo crime de abandono material, com mais razão a sua inclusão nos cadastros de maus pagadores, como é o caso do SPC e Serasa. 

E nem se alegue violação à cláusula de segredo de justiça (CF, art. 93, IX), pois não se poderia, no confronto de direitos fundamentais, dar prioridade à intimidade ou privacidade do devedor de alimentos em detrimento do direito à vida da pessoa que pleiteia o cumprimento da obrigação alimentar. Todo e qualquer direito fundamental está sujeito à colisão com outros direitos fundamentais, submetendo-se, portanto, à contínua e permanente operação de ponderação. A convivência dos direitos fundamentais é sempre tensa, conflitual e, por isso, não pode o direito à intimidade do devedor impedir o credor de alimentos de usar todas as medidas possíveis para fazer valer o seu crédito, especialmente quando estiver em jogo o macro princípio da dignidade da pessoa humana, que a prestação alimentar visa realizar. 

O ordenamento jurídico admite, em diversas situações, que se relativize o direito à intimidade em prol do interesse público. Os alimentos, apesar de fundados em uma relação de família, interessam a toda a sociedade e, justamente por isso, as normas a respeito da matéria são consideradas ‘de ordem pública’.  

Se até a  mais cara das liberdades, que é o direito de ir e vir (CF, art. 5º, LXVII), pode ser suplantada no caso concreto, sendo essa  a única hipótese em que se admite a prisão civil, mais forte é a justificativa para se afastar o direito à intimidade e ao sigilo  do devedor.

Foi exatamente isso o que deliberou o STJ, considerando a urgência da prestação alimentar. ‘A fome não espera’, disse o ministro relator, razão pela qual tanto o protesto como a inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito constituem medidas executivas aptas a garantir a efetivação dos direitos fundamentais do alimentando. A negativação do nome do alimentante inadimplente, segundo o julgamento do STJ, é ‘o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação, podendo, para muitos, ter carga coercitiva maior do que a própria prisão’.

Com o ‘nome sujo’, o devedor terá mais dificuldade para pagar? Penso que não, do contrário os cadastros de maus pagadores deixariam de desempenhar qualquer função, social ou econômica. Com a exposição pública da inadimplência, é possível que o devedor envide seus melhores esforços para regularizar sua situação.

Ressalte-se, enfim, que anteriormente à decisão do STJ, a inclusão no SPC e Serasa ocorria de forma indireta. Isso porque a jurisprudência permitia ao credor de alimentos efetuar o protesto da dívida alimentar constante de sentença transitada em julgado, o que resultava, como reflexo, a inclusão do nome do devedor protestado nos cadastros restritivos.

* Mário Luiz Delgado, doutor em Direito Civil (USP), diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, é professor e advogado

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