O Facebook e o império da lei

Por se recusarem sistematicamente a cumprir ordens judiciais em investigações que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas, dirigentes do Facebook – empresa proprietária do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – enfrentam problemas com a Justiça brasileira. Desta vez, o vice-presidente da empresa para a América Latina, Diego Dzodan, foi preso preventivamente por um juiz criminal de Lagarto, em Sergipe, por não colaborar com a Justiça Federal, enviando cópia das conversas travadas por traficantes pelo WhatsApp, para fundamentar um processo que corre em segredo de Justiça.

O Estado de S.Paulo

03 Março 2016 | 03h00

Pelo mesmo motivo, há dois meses e meio uma juíza de São Bernardo do Campo obrigou as operadoras de telefonia a bloquear por 48 horas o aplicativo. Como no caso do executivo preso, aquela decisão foi proferida numa ação penal movida contra um homem acusado de latrocínio e tráfico de drogas. A polícia e o Ministério Público, que têm recorrido cada vez mais à web em suas investigações, querem os dados para rastrear os principais envolvidos nesses delitos. A juíza alegou que por duas vezes pediu ao Facebook que enviasse o teor das mensagens trocadas pelo investigado e que as informações não foram liberadas. Só em multas, a empresa deve R$ 12,7 milhões aos cofres públicos, por desrespeitar decisões judiciais.

Em sua defesa, os dirigentes do Facebook alegam que não podem repassar os dados solicitados por juízes, porque não os armazenam. Também afirmam que, apesar de ter escritório e equipe de vendas no Brasil, o WhatsApp é uma empresa juridicamente separada do Facebook e submetida à legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, onde se encontram seus servidores e sua rede – portanto, a liberação de informações só poderia ser autorizada por tribunais americanos. Argumentam, ainda, que adotaram a política de não cumprir determinações judiciais por entender que elas violam o direito de sigilo dos usuários do WhatsApp. Por fim, alegam que “decisões extremas” – como bloqueio de mensagens e a prisão de executivos – não devem ser tomadas por juiz singular.

Essas decisões, contudo, são previstas pelo Marco Civil da Internet, que regulamenta o funcionamento das comunicações eletrônicas no País. Em vigor há dois anos, o Marco Civil foi elaborado com o objetivo de garantir a privacidade das comunicações eletrônicas, proteger a liberdade de expressão dos internautas e assegurar um “ambiente democrático” nas redes digitais. Mas é taxativo ao estabelecer que essas garantias não são absolutas, conferindo ao Judiciário a prerrogativa de determinar às empresas do setor que enviem informações pedidas para auxiliar em investigações policiais. Ao descumprir decisões judiciais, a empresa proprietária do WhatsApp está afrontando as instituições de direito do Brasil.

A direção do Facebook se esquece de que, apesar da natureza transterritorial da internet, a empresa precisa estar matriculada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e ter endereço formal para oferecer serviços no Brasil. E isso a obriga a respeitar a legislação nacional, mesmo que sua base de operações esteja em outro país. Viabilizadas por operações de conexão espalhadas por todo o mundo, os sistemas de informação da internet transcendem fronteiras. Contudo, não são inimputáveis do ponto de vista jurídico.

No âmbito da economia globalizada, em outras palavras, personalidade jurídica, infraestrutura e usuários não precisam estar num mesmo país. Mas isso não significa que a controladora do WhatsApp possa ignorar a soberania e a ordem jurídica dos Estados. Onde quer que atue, ela tem de cumprir leis nacionais e respeitar poderes instituídos.

Bloqueios preventivos e prisão de executivos de empresas por juízes singulares podem ser medidas drásticas, como alega a empresa proprietária do WhatsApp. Mas são necessárias quando esses executivos se imaginam acima da soberania das nações e de suas leis. Não deixa de ser irônico que o vice-presidente do Facebook tenha precisado invocar essas leis para deixar a prisão.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.