Organização criminosa passará a ser delito

Lei aprovada no Senado estabelece penas entre 3 e 8 anos de prisão para quem participa de grupo com 4 ou mais pessoas para a prática de crimes

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo,

11 de julho de 2013 | 18h52

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira, 11, projeto de lei que poderá facilitar investigações e punições de delinquentes que se associam em organizações criminosas. O texto, que precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, estabelece penas de 3 a 8 anos de reclusão mais multa para os criminosos que se unem para praticar delitos como tráfico de drogas e de pessoas, homicídios e lavagem de dinheiro.

Sem uma lei detalhada tipificando as organizações criminosas, juízes encontravam dificuldades e dúvidas para aplicar penas e autorizar o andamento de investigações. Essas limitações ficaram claras no ano passado, durante julgamento no qual os ministros da 1.ª Turma do STF determinaram o encerramento de um processo penal que existia contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo.

O casal Estevan e Sonia Hernandes tinha sido acusado de praticar o crime de lavagem de dinheiro por meio de uma organização criminosa que teria usado a estrutura da igreja e de empresas vinculadas para arrecadar dinheiro, ludibriando fiéis mediante fraudes.

Os ministros aceitaram o argumento da defesa dos líderes religiosos de que para ficar configurada a lavagem de dinheiro era necessária a existência de um crime anterior. A denúncia apontava que esse delito seria o de organização criminosa. Mas os ministros concluíram que o caso deveria ser encerrado porque o crime não constava na legislação penal brasileira.

A lei estabelece penas para quem participa, promove ou financia organização criminosa, modalidade definida como associação entre quatro ou mais pessoas para prática de delitos.

A aprovação foi comemorada nos meios jurídicos e no governo, porque acredita-se que ela tornará mais eficaz o combate a atividades desenvolvidas por organizações criminosas, que atuam em várias modalidades, como tráfico, roubo de armas e cargas e contrabando de pessoas. “Com o passar dos anos, a prática de crimes ficou mais sofisticada. Por isso, foi necessário que o Estado também organizasse formas adequadas de investigação e enfrentamento a tais práticas”, comentou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Delação. Mas para o jurista Wálter Maierovitch, que participou em 2000 da Convenção de Palermo, na Itália, sobre crime organizado, a nova lei não criou mecanismos que atingem as organizações financeiramente. Um ponto seria obrigar que os acusados provem que a origem dos seus bens é lícita, sob pena de perdê-los.

O criminalista Guilherme Ziliani Carnelós destaca a regulamentação da delação premiada. “Existe uma previsão até de que o acusado deixe de ser denunciado. Isso é perigoso, pois pode ser usado até como instrumento de chantagem da polícia.”

(Colaborou Luciano Bottini Filho)

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