Luke Ma/Flickr
Luke Ma/Flickr

Para entender: redução da maioridade penal

Batalha no Congresso Nacional está longe de terminar e deve ganhar novos capítulos em breve

Diego Moura, O Estado de S. Paulo

07 Maio 2015 | 16h59

A partir de qual idade uma pessoa é capaz de responder criminalmente por seus atos? Ou, em outras palavras, a partir de qual idade o modelo prisional adotado no Brasil, que priva a liberdade de uma pessoa por um determinado tempo para reabilitá-la ao convívio em sociedade, pode ser eficaz?

A discussão da maioridade penal define o momento em que aquele que viola as leis pode ser processado, julgado e, estabelecida a sentença, cumprir pena no sistema carcerário. No Brasil, ela é alcançada aos 18 anos, conforme dita o Código Penal, de 1940. Para os casos de crianças maiores de 12 anos e adolescentes menores de 17 que cometam crimes, o artigo 228 da Constituição de 1988 assegura o cumprimento de medidas especiais, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). A escolha dessas medidas socioeducativas fica a cargo do juiz e varia conforme a gravidade do delito: desde uma simples advertência até a internação em unidades especiais por no máximo três anos.

Já no plano internacional, o Brasil está comprometido com pelo menos três tratados: a Convenção da ONU (1948), que considera maioridade penal como 18 anos; a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica - 1969), que separa o tratamento dado à criança e ao adolescente do adulto; e a Convenção sobre Direitos da Criança (1990), da qual nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apenas Estados Unidos e Somália não ratificaram a convenção.

A batalha da maioridade penal

A Câmara dos Deputados, no começo de julho, votou e não aprovou a redução da maioridade penal para crimes considerados hediondos e graves. Vinte e quatro horas após essa primeira votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu aprovar uma Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) mais branda e costurada por ele e seus aliados. Após a manobra, os parlamentares aprovaram por 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções a proposta que determina que jovens com mais de 16 anos e menos de 18 sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

A batalha deverá ter outros capítulos em breve, afinal, na época, deputados governistas acusaram Cunha de golpe e ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A favor: "É preciso que haja uma proporcionalidade entre a gravidade das infrações e a punição"

Um dos principais argumentos de quem defende a redução da maioridade penal é o de que a partir de 16 anos já é permitido votar e discernir sobre o que é certo e o que é errado. "A responsabilidade a partir dessa idade não é uma novidade no direito brasileiro. Além do voto facultativo, há outros casos em que se reconhece que o jovem pode assumir responsabilidades importantes na vida civil: pode prestar depoimento em juízo, fazer testamento, ser emancipado", argumenta o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos principais defensores da redução no Congresso.

Segundo ele, deve haver uma "proporcionalidade entre a gravidade das infrações e a punição". Em alguns casos, afirma o senador, a sanção de três anos prevista no ECA não é suficiente. "É preciso que a punição seja mais rigorosa para inibir esses adolescentes que cometem crimes hediondos e são múltiplos reincidentes em crimes violentos." O senador propõe que haja um exame prévio da capacidade que o adolescente tem de entender o "caráter lesivo do seu ato". "Caso se conclua que aquele adolescente, que cometeu crime hediondo ou é múltiplo reincidente em crimes violentos, tem condição de assumir a responsabilidade pelos seus atos, aplique-se a ele a lei penal."

O diretor financeiro da Ong Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive), André Luís Peixoto Leal, diz acreditar que a redução da maioridade penal ajudaria a diminuir a violência. "A impunidade é a mola mestre da violência. Um pai de família ser assassinado por um menor e ficar impune fomenta muito mais a violência. É uma família destruída. Não é justo", diz. Desde 2000, quando o filho foi assassinado na saída de uma boate, ele defende a medida. "Não foram menores que assassinaram meu filho. Mas quando a gente começa a participar dessa área, a gente vê muitas e muitas histórias de famílias destruídas por causa disso." "Nós temos, sim, que cobrar cada vez mais as políticas públicas do Estado, mas não podemos permitir que sua falta seja uma autorização à barbárie, muito menos permitir que seja uma falsa sinalização ao menor de que ele pode tudo." Ele ainda diz considerar que o fato de não poder condenar jovens que cometeram crimes à prisão porque eles não tiveram acesso à educação e lazer é "falsa e extremamente preconceituosa". Para Leal, embute a ideia de que todos os jovens pobres e carentes são criminosos. "Isso é uma injustiça sem tamanho, já que a maioria esmagadora dos jovens, pobres ou ricos, carentes ou não, é composta por pessoas de bem."

Outros defensores da redução criticam o Estatuto da Criança e do Adolescente, que seria "brando e ultrapassado" e, portanto, não atenderia ao novo cenário, com jovens cometendo crimes bárbaros cada vez mais cedo.

Contra: "Não existe um jovem que acorda de manhã e diz ‘vou ser infrator’. A trajetória é que precisa ser interrompida"

Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mario Volpi, não há "nenhuma evidência" de que reduzir a maioridade vá inibir o jovem. "Nenhum infrator consulta o Código Penal antes de cometer um delito. São muitas variáveis", afirma. Segundo ele, dos 21 milhões de jovens no Brasil, apenas 0,013% cometeram crimes. "Os adolescentes são mais vítimas da violência do que autores dela. Discutir redução da maioridade penal é desviar do tema central. Só entre 1998 e 2008 foram assassinados quase 80 mil jovens", reforça.

De acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança pública, de 2014, dos 20.532 jovens que cumpriam medidas socioeducativas no País em 2012, 11,1% correspondem a crimes de homicídio e latrocínio. A presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, vê na redução uma "grande injustiça". "O viés deve ser pedagógico e não punitivo", diz. "O principal problema é a falta de acesso a políticas públicas. Nós temos uma dívida a pagar com esses jovens." De acordo com Berenice, muitos dos jovens são apenas "imaturos". "A cabeça deles ainda não está completamente formada", avalia. Ela também critica o fato de que medidas mais duras penalizariam ainda mais negros e pobres. Na Fundação Casa, a proporção de negros e pardos declarados é de 67,6. "Muitos que se declaram brancos não são. É só você ir numa unidade de internação e constatar."

Com relação à sensação de impunidade, Volpi diz que "não dá pra confundir inimputabilidade (não responder como adulto) com impunidade", já que infratores abaixo de 12 anos contam com medidas de proteção e acima dessa idade com medidas coercitivas, para que interrompam a prática do delito. O problema, segundo ele, é que o ECA ainda não está totalmente implementado. "Não existe um jovem que acorda de manhã e diz: ‘vou ser infrator’. A trajetória é que precisa ser interrompida. Não pode deixar o menino ter uma arma na mão para pensar no que vai fazer com ele." Ele ainda considera que as penas para quem usa menores de idade para praticar crimes devem ser agravadas, mas não são garantia de resultado. "Às vezes a certeza da aplicação de uma lei, ainda que menos dura, é mais efetiva do que uma pena dura que não é aplicada", argumenta. "Há um movimento quase desesperado em aprovar essa medida. Interesses muito conservadores, até demagógicos. Há um grupo de parlamentares eleitos com essa bandeira e que querem mostrar aos seus eleitores."

A presidente Dilma Rousseff já se mostrou contrária à redução da maioridade penal e nove ministros da pasta de Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma se reuniram e lançaram publicamente uma carta, também contrária à redução.


Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.