Para jurista, decisão de Jacareí é inconstitucional

STF estendeu aos casais homossexuais o direito à união estável, não ao casamento, diz Ives Gandra Martins; questão pode chegar ao Supremo

, O Estado de S.Paulo

28 Junho 2011 | 00h00

A decisão do juiz de Jacareí de converter em casamento a união estável do casal José Sérgio Sousa Moresi e Luiz André Sousa Moresi ultrapassa o alcance da medida do Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, acabará sendo derrubada. A opinião é do jurista Ives Gandra Martins.

"O juiz fez uma interpretação que não poderia fazer, que vai contra a Constituição. Ele foi além do Supremo", afirmou o jurista, ontem à noite.

No início de maio, o STF decidiu, por unanimidade, que os casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais. A medida, porém, não autorizou o casamento entre gays, item que sequer foi analisado pelo ministros na ocasião. Para que o casamento seja possível, continua sendo necessário modificar a legislação brasileira, que estabelece que o ato civil do matrimônio só pode ocorrer entre pessoas de sexos diferentes.

A conversão autorizada pelo juiz Fernando Henrique Pinto, da 2.ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, deve ser derrubada nas instâncias superiores e pode chegar a ser decidida novamente pelo STF, afirma o jurista, ex-professor titular de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie.

"O casamento homossexual não foi analisado pelo Supremo, mas não ficarei surpreso se o caso chegar lá e o direito do casamento for estendido aos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Nos últimos meses, o STF tem agido como um verdadeiro parlamento", afirmou.

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