Parar em shopping pode sair de graça, dependendo da compra

É preciso gastar 10 vezes o valor da tarifa e não ultrapassar 6 horas

Lais Cattassini, O Estadao de S.Paulo

26 de novembro de 2009 | 00h00

Os clientes de shoppings do Estado de São Paulo que gastarem dez vezes o valor da taxa de estacionamento em lojas dos centros de compras não precisam pagar pelo serviço de garagem. A determinação passou a valer na segunda-feira, com base na publicação da Lei 13.819 no Diário Oficial do Estado. Para garantir o não pagamento, os clientes precisam apresentar, no momento de saída do shopping, notas fiscais datadas comprovando as compras. A nova lei vale só para quem ficar menos de 6 horas dentro do estabelecimento - após esse horário, será cobrado o valor de tabela dos estacionamentos.

A regra, aprovada e considerada justa por frequentadores dos centros, é criticada por associações de lojistas. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) entrará com uma medida na Justiça, procurando anular a decisão. Segundo a associações, os shoppings, individualmente, também estão entrando com liminares para continuar a cobrança.

De acordo com o advogado tributarista Alexandre Nishioka, a lei é também uma maneira de o Estado arrecadar mais. "A lei vai incentivar o consumo, o que aumenta a arrecadação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)."

Apesar de já estar em vigor, outros advogados também notam brechas na legislação, que darão margem a futuras contestações. Para o também tributarista Bruno Zanim, falta determinar, por exemplo, regras para a apresentação de nota fiscal. "A lei não especifica se é preciso apresentar notas fiscais com CPF, comprovando a identidade do cliente. Dessa forma, quem receber a nota fiscal de outra pessoa poderá usar o benefício."

Outro problema no texto, segundo Zanim, é a falta de punição aos shoppings que descumprirem a lei. "Não há informação sobre multas. Os shoppings podem simplesmente se recusar a cumprir a lei." Essa não é, porém, a orientação das associações de shoppings. Até que uma liminar seja aprovada, elas recomendam a seus associados que respeitem a nova norma.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.