PEC dos precatórios passa na Câmara

O plenário da Câmara aprovou ontem, em segundo turno, mudanças nas regras para pagamento de precatórios, beneficiando Estados e municípios devedores. A proposta segue agora para o Senado. A OAB classifica a emenda de "calote". O texto institui limite anual para cumprimento de decisões judiciais, prazo de 15 anos para pagar credores e leilão de precatórios, que provocará deságio no valor da dívida.

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