Prefeitura cobra IPTU retroativo

20 mil que pediram a anistia em 2003 por construções irregulares terão de quitar imposto dos últimos 5 anos

Diego Zanchetta, O Estadao de S.Paulo

11 Dezembro 2009 | 00h00

Cerca de 20 mil donos de imóveis que pediram anistia em 2003 por construir sem autorização terão de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo aos últimos cinco anos. A Lei 13.558/03 permitiu a anistia aos proprietários que quisessem legalizar, sem pagamento de multa, edificações construídas em desacordo com a lei de ocupação do solo ou com o zoneamento até setembro de 2003. A Prefeitura, por questões burocráticas, porém, não cobrou imposto sobre os "puxadinhos". No entendimento do governo, essa cobrança só poderia ser feita depois que o processo de anistia fosse concluído, mas a análise é demorada.

Ao todo, 3,46 milhões de m² de área construída só estão sendo lançados este ano, conforme relatório concluído ontem pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do IPTU da Câmara Municipal. Desde fevereiro deste ano shoppings, faculdades particulares e imóveis residenciais que declararam ao governo metragens de construção adicionais já começaram a receber carnês do imposto predial atualizados de acordo com a nova área construída, um dos fatores usados no cálculo do IPTU. Essa cobrança vai render R$ 180 milhões aos cofres públicos.

O dono de uma residência que declarou em 2003, por exemplo, ter construído 100 metros a mais em um imóvel de 200 metros quadrados receberá agora carnê do IPTU e habite-se com área construída de 300 metros. Portanto, o tributo será maior. Por outro lado, o habite-se com a área atualizada valoriza o imóvel e facilita a venda.

A anistia também abrange os imóveis comerciais com mais de 1.500 metros. Um exemplo é o Shopping Villa Lobos. Nesses seis anos em que a Prefeitura analisou o processo de anistia do empreendimento, foram deixados de arrecadar R$ 1 milhão pelos 12 mil metros quadrados a mais que o shopping declarou ter construído. Hoje os proprietários do Villa Lobos ainda pagam IPTU pelos 89 mil metros quadrados que possuíam antes de 2003. Os 12 mil metros adicionais do centro de compras representam R$ 250 mil por ano de IPTU que deixam de entrar nos cofres municipais.

MAIORES DEVEDORES

O relatório final da CPI do IPTU será votado hoje no Legislativo, a partir das 13h. O documento também aponta que existem atualmente 2.300 imóveis, como clubes de futebol, shoppings e o Jockey Club, que devem cerca de R$ 2,1 bilhões de imposto predial. A Procuradoria do Município começou este ano a pedir na Justiça a penhora dos bens de grandes devedores. A maior parte dos processos ainda está sob análise do Judiciário. "Não podemos dizer que existe omissão da Prefeitura, ela está cobrando os devedores", reconhece o oposicionista Antonio Donato (PT), integrante da CPI.

Dos 200 mil contribuintes que procuraram o governo em 2003 na busca da anistia para edificações construídas ilegalmente, 20 mil pedidos ainda não haviam sido deferidos. Em 2004 o Ministério Público chegou a suspender a eficácia da lei. Também integrante da CPI do IPTU, o vereador Cláudio Fonseca (PPS) ameaçou ontem apresentar voto em separado. "Muitas investigações feitas, nomes de pessoas que foram averiguadas, não constam no relatório final. Se toda a investigação não for detalhada conforme a apuração, vou ter voto em separado", disse.

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