Principais pontos das propostas do governo federal

Secom: aprovar uma lei que garanta direito de resposta e o pagamento de indenizações; regular a prática de proselitismo religioso no rádio e na TVEBC: flexibilizar a Lei de Licitações para facilitar a compra e contratação de "conteúdos regionais e independentes"Ministério da Cultura: restringir a propriedade cruzada de meios de comunicação e a formação monopólios e oligopóliosCiência e Tecnologia: estimular a produção de programas de rádio e TV que tratem de ciência e tecnologia no BrasilMinistério da Saúde: em momentos de crise, o governo poderá veicular mensagens de orientação para a população no rádio e na TV sem custos para os cofres públicosMinistério das Comunicações: garantir o acesso à banda larga para todo cidadãoMinistério da Justiça: regular por lei a classificação indicativa dos programas de TVAlgumas propostas das conferências regionaisVerba de publicidade: reservar 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de baixa tiragem e internetLei: aprovação de uma nova Lei de Imprensa; aprovação de lei para garantir o direito de respostaConselhos: implantação de conselhos de comunicação federal, estaduais e municipais; desvincular os conselhos de comunicação dos Poderes Executivo e LegislativoRegularização da profissão: retomar a obrigatoriedade do diploma de jornalistaEmissoras de rádio e TV: audiências públicas prévias para a concessão ou renovação de outorgas; concessão de canais abertos de TV para as centrais sindicaisCinema: recriação da Embrafilme para a produção de filmes de conteúdo nacional, regional ou independenteRádio pirata: pagamento de indenização para quem responde a processo criminal por manter rádios sem outorga