Principais pontos das propostas do governo federal

Secom: aprovar uma lei que garanta direito de resposta e o pagamento de indenizações; regular a prática de proselitismo religioso no rádio e na TV

, O Estadao de S.Paulo

28 de novembro de 2009 | 00h00

EBC: flexibilizar a Lei de Licitações para facilitar a compra e contratação de "conteúdos regionais e independentes"

Ministério da Cultura: restringir a propriedade cruzada de meios de comunicação e a formação monopólios e oligopólios

Ciência e Tecnologia: estimular a produção de programas de rádio e TV que tratem de ciência e tecnologia no Brasil

Ministério da Saúde: em momentos de crise, o governo poderá veicular mensagens de orientação para a população no rádio e na TV sem custos para os cofres públicos

Ministério das Comunicações: garantir o acesso à banda larga para todo cidadão

Ministério da Justiça: regular por lei a classificação indicativa dos programas de TV

Algumas propostas das conferências regionais

Verba de publicidade: reservar 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de baixa tiragem e internet

Lei: aprovação de uma nova Lei de Imprensa; aprovação de lei para garantir o direito de resposta

Conselhos: implantação de conselhos de comunicação federal, estaduais e municipais; desvincular os conselhos de comunicação dos Poderes Executivo e Legislativo

Regularização da profissão: retomar a obrigatoriedade do diploma de jornalista

Emissoras de rádio e TV: audiências públicas prévias para a concessão ou renovação de outorgas; concessão de canais abertos de TV para as centrais sindicais

Cinema: recriação da Embrafilme para a produção de filmes de conteúdo nacional, regional ou independente

Rádio pirata: pagamento de indenização para quem responde a processo criminal por manter rádios sem outorga

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