Processo Penal pode ter prisões preventivas restringidas

Projeto altera Código de Processo Penal, de 1941, e dá a juízes alternativas para punir acusados de crimes

Felipe Recondo, O Estado de S. Paulo

24 Julho 2008 | 08h47

Para que não se repitam casos como o de Boituva (SP), onde um jovem de 20 anos, dependente químico, ficou preso sob a acusação de ter roubado R$ 10 - ele foi solto na semana passada, após sua mãe recorrer pessoalmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, um projeto de lei de autoria do Executivo deve alterar o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, e restringir a casos excepcionais as prisões preventivas. A mudança, aprovada na Câmara, dará ao juiz alternativa para não prender o acusado desnecessariamente até a realização do julgamento.O novo texto determina que o juiz só pode decretar a prisão preventiva se não for possível adotar medidas como a obrigatoriedade do comparecimento do acusado periodicamente em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar no período noturno e a proibição de deixar a cidade onde cometeu o crime.Para garantir o cumprimento dessas medidas, o governo e o relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), cogitam incluir no código a obrigatoriedade de os beneficiados usarem pulseiras eletrônicas. Além disso, o projeto obriga o juiz, diante de prisão em flagrante, a decidir de modo fundamentado se relaxa a prisão, se converte a prisão em flagrante em preventiva ou se concede liberdade com ou sem fiança. Essa é uma das medidas que devem reduzir as preventivas desnecessárias.A reforma do código pode permitir também que juízes possam converter prisões preventivas em domiciliares, desde que o envolvido tenha mais de 80 anos, sofra de doença grave, seja imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência ou de criança com menos de 6 anos ou seja gestante a partir do sétimo mês. Para casos em que essas medidas cautelares forem inviáveis, o juiz poderá pedir a prisão preventiva do acusado desde que seja necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei.

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