DAVI LIRA, O Estado de S.Paulo
20 Dezembro 2012 | 02h02
Na decisão, o juiz substituto da 3.ª Vara, Kepler Gomes Ribeiro alega que o governo "jamais poderia mudar de forma inesperada as regras do programa". Segundo ele, se estudantes de Humanas conseguiram participar do programa na primeira chamada, não deveria existir a exclusão agora. Ele ainda define uma multa diária à União de R$ 5 mil, para cada estudante afetado, em caso de descumprimento da decisão.
Consultado, o Ministério da Educação (MEC), vê a decisão como "interferência administrativa em política pública, cujos critérios são de decisão do poder executivo". A pasta diz que vai recorrer da decisão. O MEC tem até o dia 28 de janeiro para entrar com o recurso.
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