Projeto obriga Anac ter espaço na web para reclamação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira um Projeto de Lei do Senado, que poderá obrigar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a manter em sua página na internet espaço para receber reclamações e denúncias de passageiros contra companhias aéreas. A ideia é que as informações prestadas pelos usuários de transporte aéreo sejam usadas para divulgação de indicadores de desempenho das empresas e dos aeroportos.

DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

20 de março de 2013 | 16h17

O projeto do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relatado na comissão pelo petista Jorge Viana (AC), permite que os interessados tenham acesso ao andamento da denúncia ou queixa apresentada, de forma que possam acompanhar o resultado. "A criação de um sítio na rede mundial de computadores, de fato, torna mais fácil o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos, além de conferir transparência a esse processo. A proposição é meritória e deve prosperar", afirmou Jorge Viana em seu parecer.

Viana fez ajustes de redação no projeto e rejeitou emenda aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que determinava a divulgação na mesma área para registro de queixas dos usuários, de indicadores de desempenho das empresas aéreas e dos aeroportos. A rejeição à emenda foi motivada por questionamentos feitos pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O Código Brasileiro de Aeronáutica tipifica como infrações cancelamentos e atrasos de voos, práticas de overbooking, extravio e avarias em bagagens. Porém, justifica o autor, não há um disciplinamento quanto à abertura de um canal direto de acesso entre o passageiro e o órgão regulador. Se não houver recurso para a votação no Plenário da Casa, a matéria segue direto para a Câmara, onde começa a tramitar nas comissões.

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