Propaganda é proibida

Em dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.546, que proíbe qualquer tipo de propaganda de cigarro, sendo permitida só a exposição dos produtos nos locais de venda. Enquanto a lei aguarda regulamentação, na prática, ainda se encontram cartazes nos pontos de venda. "A lei representa um avanço, mas ainda não cumpre totalmente o que a Convenção-Quadro prevê", diz Mônica Andreis. Para seguir à risca, seria necessário proibir a exposição dos próprios maços. Como signatário do acordo, o Brasil recebe monitoramento internacional e divulga relatórios anuais sobre a aplicação de medidas antitabagismo.

O Estado de S.Paulo

08 de novembro de 2012 | 02h08

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