Questão de ONGs deve passar por consulta pública

O Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse que, antes de baixar um decreto regulamentando a atividades das organizações não-governamentais estrangeiras no País, governo deve submeter o assunto à consulta pública, divulgou a Agência Brasil. "O ministro (da Justiça, Tarso Genro) deve solicitar que o decreto seja colocado para consulta pública para que a sociedade possa também contribuir." Segundo o secretário, as medidas irão viabilizar um controle nunca feito no Brasil sobre o desvio de finalidades das ONGs. O ministério divulgou em seu site, em 29 de maio de 2006, que "ONGs estrangeiras, sem fins lucrativos, não precisam de autorização". A nota lembrava que a Constituição Federal determina, em seu Artigo 5º, que "a criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal". Segundo o secretário, "não há nada na portaria e tão menos no decreto que impeça o direito de livre associação", mas que "o que o Estado está fazendo, por meio do Ministério da Justiça, é impor condições para que as organizações estabelecidas na forma da lei possam ou não acessar alguma área de interesse nacional", como áreas ambientalmente protegidas, terras indígenas e zonas de fronteira. "É livre o direito de associação, isso é indiscutível. Mas é livre o direito de o Estado requerer ou solicitar que alguém para atuar em uma área de interesse nacional abra suas contas de forma pública", acrescentou Romeu Tuma Júnior.