Registro tenta anular multa por falta de creche

A prefeitura de Registro, no Vale do Ribeira, tenta derrubar no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo uma multa de R$ 170 milhões a que foi condenada por não ter zerado a fila por vagas em creches na cidade. O processo será relatado pela desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, da Câmara Especial do tribunal. O valor da dívida supera todo o orçamento do município neste ano, de R$ 105 milhões, e ultrapassa o valor da receita total para 2014, prevista em R$ 133 milhões. A cidade, de 54.207 habitantes, está na região mais pobre do Estado, em 199º lugar no ranking paulista do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

JOSÉ MARIA TOMAZELA, Agência Estado

10 de setembro de 2013 | 17h02

A multa resulta do não cumprimento pela prefeitura de um acordo judicial feito com o Ministério Público Estadual (MPE) pelo qual se comprometeu, em junho de 2011, a criar 687 vagas em creches. Em outubro do ano passado, a prefeitura foi denunciada por descumprir o acordo e ter ainda 304 crianças na fila de espera. A multa, aplicada pela juíza Bárbara Antunes Chinen, era de R$ 146 mil, mas sofreu correção e juros. De acordo com a prefeitura, mesmo que seja parcelada em 11 anos, como permite a legislação, seria impagável, já que as parcelas comprometeriam 50% dos recursos para investimentos no município.

A atual administração considera que o acordo, feito na gestão passada, é difícil de ser cumprido. Embora a prefeitura tenha construído novas creches e criado mais 183 vagas, elevando para 1.078 o total de crianças atendidas, o número de crianças à espera de vagas subiu para 536. A ampliação no atendimento obrigou à realização de concursos para a contratação de onze professores. Outras cidades do Estado já foram multadas por falta de creches. A prefeitura de São Paulo deve cerca de R$ 200 milhões por ações movidas pelo MPE em várias regiões da capital. A prefeitura de São Bernardo, na Grande São Paulo, foi condenada a pagar R$ 83 milhões por não criar mais de oito mil vagas entre os anos de 2006 e 2008.

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