Relator inclui regime diferenciado de licitação para PAC em MP

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), idealizado para agilizar as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016, teve sua ampliação para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) incluído no texto de uma medida provisória que deve ser votada pela Câmara na quarta-feira.

REUTERS

15 Maio 2012 | 20h15

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP 556, incluiu a ampliação do RDC para as obras do PAC atendendo a um pedido do governo, segundo a Agência Câmara.

A MP 556 visava originalmente alterar o Plano de Seguridade do Servidor Público para isentar de contribuição previdenciária os adicionais de férias, de trabalho extraordinário e o adicional noturno.

Aprovado no ano passado para agilizar as obras para as competições esportivas que o país sediará nos próximos anos, o regime diferenciado de contratações gerou polêmica e foi alvo de questionamento da Procuradoria Geral da República, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal alvo de críticas é o artigo que estabelece sigilo para os orçamentos previstos pelo contratante durante o processo de licitação. O valor que se pretende pagar por uma obra seria de conhecimento somente do Executivo e dos órgãos de controle, tornando-se público somente após a conclusão do processo.

Governistas afirmam que a medida impede a formação de cartel pelas empresas que disputam uma licitação, mas oposicionistas avaliam que ela fere o princípio da transparência.

Contrários à medida, PSDB e DEM já anunciaram que farão obstrução para impedir a análise da matéria.

A MP 556 tem de ser votada na Câmara nesta semana para que haja tempo de ela ser analisada no Senado, pois ela perde eficácia no dia 31 de maio.

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