Rio entrará no STF contra derrubada de veto sobre royalties

Depois da derrota dos Estados produtores de óleo e gás com a derrubada no Congresso do veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo, o Rio de Janeiro já se mobiliza para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira o governador fluminense, Sérgio Cabral.

Reuters

07 de março de 2013 | 11h55

Conforme o esperado, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, na íntegra, o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes.

Dessa forma, as regiões produtoras deverão ter perdas de receitas, uma vez que a lei original aprovada no Congresso no final do ano passado reduz os ganhos com royalties dos Estados e municípios produtores, nas áreas já licitadas, e eleva a fatia dos Estados e municípios não-produtores.

"Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)", disse Cabral a jornalistas nesta quinta-feira, confirmando posição anterior.

No caso de o STF não aceitar a Adin, o Estado tem um arsenal de medidas e ações para evitar as perdas bilionárias, de acordo com o governador.

"Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações", acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes.

A medida impões perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos preliminares do governo do Rio apontam para cerca de 74 bilhões de reais até 2020.

"Somos o principal teatro de operações de petróleo no país. Não inventamos os royalties e é assim no mundo inteiro. Para nós e para os municípios isso é muito importante", frisou Cabral.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) lamentou a decisão dos congressistas de derrubar o veto e argumentou que a medida não respeita a racionalidade econômica e é "claramente inconstitucional", podendo trazer danos "irreparáveis" ao Estado e municípios.

A entidade observou ainda que os recursos são usados para pagar a dívida dos Estados e municípios com a União.

HISTÓRICO

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado nesta madrugada.

O governo do Rio de Janeiro havia estimando em 3,1 bilhões de reais por ano as perdas de receitas caso o veto fosse derrubado.

(Por Rodrigo Viga Gaier)

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