SAIBA MAIS-Projetos econômicos que ainda podem avançar este ano

Em apenas quatro meses, o Congresso Nacional tem a missão de votar projetos da área econômica acumulados neste ano que são considerados importantes para a melhora do ambiente de negócios do país.

REUTERS

10 Agosto 2009 | 19h32

Veja, a seguir, informações sobre alguns dos projetos que, de acordo com parlamentares, podem avançar neste segundo semestre.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Desde o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o Executivo vem enviando propostas de reforma tributária ao Congresso sem sucesso de aprovação integral. A expectativa é que pelo menos parte da proposta que reforma o sistema de impostos seja discutida na Câmara dos Deputados nos próximos meses.

Entre as mudanças previstas está a unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passaria a ser cobrado nos Estados de destino dos produtos e não mais nos de origem.

AGÊNCIAS REGULADORAS

A regulamentação de agências reguladoras é considerada essencial pelo investidor privado. Um dos pontos do projeto é o que passa das agências para os respectivos ministérios o poder de dar a autorização para as empresas executarem serviços. As agências regulam e fiscalizam setores da economia, a exemplo do petróleo.

MEIO AMBIENTE

Aguarda votação na Câmara projeto de lei complementar que estabelece as competências de cada ente federativo na área ambiental. Com a divisão de atribuições, União, Estados e municípios não se chocariam em suas decisões como na liberação de licenciamentos ambientais para obras de infraestrutura. Os Estados e o Distrito Federal, por exemplo, seriam responsáveis em definir os seus espaços territoriais de proteção ambiental.

CADASTRO POSITIVO

Cria um cadastro de consumidores com informações sobre os seus pagamentos e regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito. O objetivo do governo com a medida é aumentar a oferta de crédito e reduzir o spread bancário, iniciativas cobradas por empresas e consumidores. O projeto de lei aguarda votação no plenário do Senado.

REESTRUTURAÇÃO DO CADE

O projeto de lei propõe a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça que fiscaliza abusos de poder econômico. Um dos pontos da proposta é que as empresas serão obrigadas a sujeitarem os atos de concentração econômica --fusão e aquisição por exemplo-- a análise prévia do órgão. No momento, o texto está tramitando no Senado.

PREVIC

O projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara em junho deste ano propõe a reforma a Secretaria de Previdência Complementar para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com a proposta, além de fiscalizar, a Previc também acumulará as funções de apurar e julgar infrações relacionadas aos fundos de pensão.

REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS

O projeto de lei dá o perdão fiscal e penal para o repatriamento de recursos não declarados mantidos no exterior. De acordo com a justificativa do projeto, há entre 90 e 150 bilhões de reais que foram remetidos ilegalmente ao exterior nos últimos anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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