Senado inclui tempo de provisória na contagem de pena

Em votação simbólica, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) - e agora vai à sanção presidencial - o projeto de lei que permite ao juiz incluir o tempo da prisão provisória na contagem da pena final do condenado. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o procedimento já é utilizado hoje, mas deixa de fora os condenados de menor poder aquisitivo que não contam com o acompanhamento de advogados para requerer a medida aos juízes.

ROSA COSTA, Agência Estado

07 de novembro de 2012 | 18h49

No seu parecer, Jucá cita dados do Ministério da Justiça, segundo os quais 40% dos ocupantes do sistema de justiça criminal do País são presos provisórios. "Essa realidade ocasiona problemas ao sistema de justiça, em especial no que tange ao cumprimento da pena imposta por aqueles que durante o processo permaneceram presos", diz.

O relator reitera a avaliação do Ministério de que essa situação, além de gerar sofrimento desnecessário e injusto à pessoa presa, visto que impõe cumprimento de pena além do judicialmente estabelecido, termina por aumentar o gasto público nas unidades prisionais com o encarceramento desnecessário. Diz ainda que a situação resulta numa grande quantidade de recursos aos tribunais superiores, com a finalidade de contar na pena aplicada ao réu o período em que ele esteve preso provisoriamente.

O Ministério da Justiça informa que a proposta integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a nova regra é bastante simples, mas tem um impacto significativo no cenário do sistema prisional. Ele comenta que hoje o réu aguarda o processo inteiro preso, "e quando vem a condenação, muitas vezes, é inferior ao tempo de pena que ele já cumpriu".

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