Serra questiona detalhamento de contas de telefone

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei que determina a discriminação detalhada das ligações totais nas ligações telefônicas. Na ação, Serra argumenta que vetou o projeto de lei, mas a suspensão foi rejeitada na Assembléia Legislativa do Estado. Para o governador, somente a União tem a competência para legislar no setor de telecomunicações. "O quadro legal constitucional descrito determina a necessária conclusão de que a Assembléia Legislativa de São Paulo, ainda que movida por propósito aceitável, perpetuou flagrante inconstitucionalidade", afirmou o governador de São Paulo. As informações são da assessoria de imprensa do STF.

AE, Agencia Estado

12 de fevereiro de 2008 | 10h20

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