Serra vetou regra, alegando que era inconstitucional

Considerando a medida inconstitucional, o governador de São Paulo, José Serra, vetou o projeto no início deste ano. O veto, entretanto, foi derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A alegação foi a de que o Estado não deve legislar nessa área. "Somente a União pode legislar sobre entidades privadas, como é o caso dos shoppings centers", concorda Luís Augusto Ildefonso da Silva, diretor de Relações Institucionais da Associação de Lojistas de Shopping do Estado de São Paulo (Alshop).

Lais Cattassini, O Estadao de S.Paulo

26 de novembro de 2009 | 00h00

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