Seus Direitos

Cuidado com o click

, O Estadao de S.Paulo

23 de novembro de 2009 | 00h00

Efetuei meu cadastro no site da Catho para ter 7 dias grátis do serviço, conforme a propaganda divulgada. Fiz o cancelamento dentro do prazo estabelecido, mas a empresa está me cobrando pelo serviço, pois alega que eu efetuei o cadastro para o serviço de 6 meses.

FRANCISCO ANTONIO MOTA

São Paulo

A gerente de Comunicação da Catho, Carolina Stilhano, explica que, em 17/8, o leitor fez a inclusão de seu currículo no site da empresa pela promoção 7 dias grátis. Durante esse período, nenhuma cobrança é gerada se o cancelamento do cadastro for feito no prazo da promoção. Há um link na área de assinantes com a informação "efetive sua assinatura", que é destinado a quem não quer mais usufruir da promoção e já quer usar todas as ferramentas oferecidas, assinando o serviço. No mesmo dia em que o sr. Mota fez a inclusão do currículo, ele efetivou a assinatura, clicando nesse link. Por isso o plano entrou em vigência e a cobrança foi enviada ao banco no dia 18/8. Quando esse link é clicado, as informações referentes à efetivação da assinatura são passadas para o cliente, para que ele não se sinta prejudicado. Diz que para efetivar essa opção aparece novamente uma mensagem e, depois, o assinante recebe pelo e-mail uma confirmação de efetivação. Esclarece que a Catho tentou entrar em contato com o leitor e conversou com a irmã dele, que se identificou como a pessoa que realizou o cadastro. Por fim, diz que a empresa encaminhou uma mensagem com todas essas informações ao e-mail do sr. Mota, que optou pelo congelamento da assinatura no dia 23/8. Diz que os dias de acesso a que ele tem direito estão reservados para uma utilização futura.

O leitor comenta: Até o momento não recebi nenhuma resposta referente a esse procedimento, nada foi resolvido e ninguém me ligou.

Alessandro Gianeli*: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação suficientemente precisa, visando à apresentação ou promoção de produtos e serviços, veiculada em qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor a cumprir o que prometeu (art. 30). Mas a exigência da manifestação negativa do consumidor, que, conforme estabelecido na "promoção 7 dias grátis", deve optar por não efetivar sua assinatura, é considerada prática abusiva pelo CDC. Segundo estabelece o Código, é vedado ao fornecedor prestar qualquer serviço sem solicitação prévia. A manifestação do consumidor deveria ser positiva para solicitar a continuidade da prestação do serviço, após o período de fruição gratuita oferecido (art. 39, III). Os serviços prestados sem solicitação prévia são equiparados às amostras grátis, inexistindo a obrigação de pagamento (art. 39, § único). O Código estabelece, ainda, que se prevalecer da fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição social, como o desemprego, por exemplo, para impingir-lhe seus produtos ou serviços é outra prática abusiva e vedada ao fornecedor (art. 39, IV). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recomenda que o consumidor tente entrar em contato com o fornecedor, expondo seu problema e exigindo solução. Se isso não resolver, ele pode buscar um órgão de defesa do consumidor, como o Procon do Município, ou do governo do Estado, onde não existir o municipal. Caso a empresa se recuse a solucionar o problema, mesmo com a participação do órgão de defesa do consumidor, a saída é recorrer à Justiça. Nesse caso, considerando a fragilidade do consumidor, o CDC estabeleceu a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, o que significa que, numa ação judicial, a empresa poderá ser compelida a provar que o consumidor solicitou a prestação de seus serviços, ao passo que o consumidor poderá ser desonerado de provar que não contratou o serviço (art. 6.º, VIII).

Promessa não cumprida

Em 23/8 fui ao Feirão da Chevrolet em São Caetano e levei um recorte de jornal com uma promoção. O vendedor da Primarca Veículos, do Grupo Remaza, disse que, se eu lesse as letras miúdas veria que a taxa promocional de 0,75% era só para o Classic, e não para o Prisma, carro que eu escolhi. Contestei que não era lícito usar letras miúdas para informar as limitações da oferta. Ele concordou e pediu licença. Após alguns minutos, retornou e disse que iria fechar o negócio com a mesma taxa. No dia 18/9, o vendedor ligou dizendo que meu carro estava pronto e que eu poderia fazer os depósitos. Reclamei que o valor informado era maior do que se tivesse sido cobrada a taxa de 0,75%, conforme combinado. Ele respondeu que eu não sabia como funcionavam os juros compostos e, quando chegasse meu contrato, eu iria entender. Efetuei um depósito de

R$ 10.737,82 para a Primarca e outro de R$ 981,35 para o despachante. Em 22/9 o motoboy da empresa trouxe o contrato para eu assinar e constatei que a taxa cobrada era de 1,41%! Quero comprar o carro, mas pelo valor combinado.

SANDRA CALEIRAS SOLEDADE

Guarulhos

O Serviço de Atendimento Chevrolet esclarece que o referido caso foi devidamente solucionado com a cliente.

A leitora informou que, como já havia efetuado os depósitos, não quis esperar mais e aceitou o contrato com a porcentagem maior do que a prometida verbalmente.

Maíra Feltrin*: Tendo em vista o compromisso que o vendedor assumiu em fazer prevalecer

a taxa de juros de 0,75% para o negócio ser fechado, houve descumprimento de oferta.

Nesse caso, o consumidor tem o direito de exigir, dentre as seguintes alternativas, a que melhor lhe convier, segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; outro produto ou outra prestação de serviço equivalente; a rescisão do contrato; e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária. É resguardada também a reparação por eventuais perdas e danos (artigos 6.º, VI e 35, do CDC).

* Alessandro Gianeli e Maíra Feltrin são advogados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

INFORME-SE: Os consumidores que tiveram aparelhos elétricos danificados em razão do apagão devem entrar em contato com sua concessionária solicitando o ressarcimento dos danos. De acordo com a Resolução 360/2009 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ele deve registrar o fato no prazo de até 90 dias, especificando os danos. A concessionária terá 10 dias corridos para inspecionar o equipamento danificado (um dia para equipamento utilizado para acondicionar alimentos perecíveis ou medicamentos), 15 dias para apresentar, por escrito, resposta ao pedido e 20 dias para providenciar o ressarcimento. A empresa deve informar ao consumidor a data e o horário da inspeção. Caso não ocorra essa vistoria, o prazo para resposta será de 15 dias, contados da data da solicitação do ressarcimento. Se o consumidor tiver dificuldade em registrar pedido de ressarcimento, ou em ser atendido nos prazos, pode procurar o Procon-SP, o órgão de defesa do consumidor de seu município ou o Poder Judiciário.

Fonte: Fundação Procon-SP

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