SP e empresas brigam por taxa pelo uso do subsolo

Desde 1999 a Prefeitura tenta cobrar judicialmente as empresas com redes instaladas no subterrâneo da cidade

Bárbara Souza e Naiana Oscar, do Jornal da Tarde,

28 Novembro 2008 | 09h34

Disputas judiciais entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas com redes instaladas no subterrâneo da cidade fizeram o município deixar de arrecadar R$ 117,5 milhões nos últimos nove anos. Esse recurso seria suficiente para erguer um hospital como o Cidade Tiradentes ou construir dez quilômetros de corredores de ônibus. É também o orçamento previsto para a Subprefeitura da Sé no ano que vem.   Desde 1999, a administração municipal tenta cobrar das empresas o que chama de "preço público" pelo uso do subsolo e do espaço aéreo, no caso dos postes. No governo Celso Pitta, a tarifa veio por meio de decreto. Depois, em 2001, na gestão Marta Suplicy (PT), a cobrança virou lei. E, em 2005, foi a vez do ex-prefeito José Serra (PSDB) instituir a "taxa do poste" na cidade.   Mas as empresas, uma a uma, a começar pela Eletropaulo, entraram na Justiça com mandados de segurança, reagindo contra o pagamento. Segundo a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, 31 liminares já foram concedidas em favor das permissionárias, das quais 16 estão em vigor. A Prefeitura segue entrando com recursos.   Em geral, as empresas alegam que quem deve legislar sobre o assunto é a União. E o município argumenta que a cobrança é necessária para que se possa regular e organizar a ocupação do subterrâneo. "As permissionárias querem maximizar seus lucros e, às vezes, o fazem em detrimento da cidade", diz o diretor do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas, Ruy Villani. "Cobramos imposto pelos imóveis particulares e nada mais justo que cobrar pelo uso do subsolo, pois ele gera despesas para a Prefeitura."   A Eletropaulo é a única empresa que tem em seu favor uma sentença judicial. Ela é também a que mais "deve": R$ 39,7 milhões. Cerca de 95% desse passivo é referente à "taxa do poste", calculada pelo município nos últimos dois anos. Em nota, a empresa afirmou que "a Justiça considerou ilegal a cobrança porque o poder municipal não tem competência para legislar sobre um serviço público sob concessão federal, como é o caso do fornecimento de energia elétrica."   Agora, a Eletropaulo aguarda a decisão em última instância do Supremo Tribunal Federal. Como ela não precisa se submeter a essa lei municipal, também não é obrigada a informar à Prefeitura sobre as obras que realiza em via pública nem pedir autorização para erguer um poste. Simultaneamente, a empresa também tenta receber da Prefeitura uma dívida de R$ 600 milhões acumulada nas gestões Maluf e Pitta pelo não pagamento das contas de luz. As empresas de telefonia entraram na Justiça com uma ação conjunta, alegando que a regulação do serviço é competência do governo federal e que as taxas municipais iriam onerar a tarifa cobrada da população. As únicas companhias que atualmente quitam a mensalidade pelo uso do subsolo são a Oi, de telefonia celular, e a Comgás. Nos últimos noves anos, a cobrança chegou a um total de R$ 125,8 milhões. Só R$ 8,3 milhões chegaram aos cofres municipais. Polêmica   A questão judicial por trás dessa queda de braço é motivo de divergência entre especialistas. Para o advogado tributarista Raul Haidar, a medida é inconstitucional porque o uso do subsolo não é de interesse exclusivo da concessionária, mas da população. Para ele, a tarifa representa uma cobrança em duplicidade, porque a Prefeitura já arrecada sobre a propriedade, com o IPTU. "Para que esse imposto seja cobrado, o município precisa dispor de serviços como eletricidade." Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, o advogado Carlos Ary Sundfeld defende o direito de a administração cobrar pelo uso do bem público. "Quem regula o uso do espaço urbano é o município e não a lei federal."

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