SP prevê ?guerrilha? judicial contra lei antifumo

A sanção da lei antifumo já fez o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey, prever que ocorrerá uma ?guerrilha judicial?, em referência às muitas contestações em juízo de representantes de bares, danceterias e hospedagem. A gestão José Serra prevê literalmente uma guerra e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável por defender o governo, já fez um levantamento preventivo dos possíveis questionamentos.

AE, Agencia Estado

08 de maio de 2009 | 08h49

Tanto a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) quanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pretendem entrar com ação, hoje, contra a restrição. ?Com certeza, amanhã (hoje) vamos tomar providências?, afirma o diretor jurídico da Abresi, Marcus Vinicius Rosa. ?Não somos contra a lei, mas queríamos que fosse garantido aos fumantes o direito de frequentar nosso ambientes. Defendemos o segregamento, com exaustor e tratamento do ar. Somos contra a privação a esse cliente fumante do direito de frequentar nossos ambientes?, ressalta.

O diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, acredita que a lei é ?um absurdo?. ?É inconstitucional por vários motivos?, afirma. ?Principalmente porque já existe uma lei federal e uma lei municipal sobre o tema. E esta é contraditória às demais (que preveem fumódromo e ambiente destinado a fumantes).? Marrey ressalta que existe precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu ao Estado legislar com relação ao amianto, porque se tratava de saúde pública. Além disso, observa o secretário, o Brasil assinou tratado internacional em favor das restrições ao fumo. ?Estamos convencidos de que é uma lei plenamente constitucional.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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