STF determina que Pezão e Picciani sejam ouvidos sobre Cedae

Decisão é de que políticos se manifestem em cinco dias sobre ação que pede anulação da lei que autoriza privatização da companhia

Mariana Sallowicz/RIO, O Estado de S.Paulo

01 Abril 2017 | 18h32

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), sejam ouvidos em cinco dias sobre a ação direta de inconstitucionalidade que pede a anulação da lei que autorizou a privatização da Companhia Estatal de Águas e Esgotos (Cedae). A decisão foi publicada na sexta-feira, 31.

Na última quarta-feira, 29, os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, em conjunto, entraram com a ação no STF. A privatização foi apresentada pelo governo estadual como uma medida necessária para validar o acordo de recuperação fiscal firmado com a União.

A permissão para privatizar a Cedae foi aprovada pela Alerj, e o governo a sancionou no dia 8 de março.

Os partidos, na ação declaratória de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo, alegam que a empresa é lucrativa e a privatização produziria "apenas um alívio muito provisório nas contas estaduais", mas "em curto prazo as contas novamente se desequilibrarão, e o Estado não mais poderá contar com os dividendos obtidos junto a empresa.

A forma de aprovação também é questionada pelos partidos, que afirmam ter faltado uma discussão mínima a respeito e que os direitos das minorias na Alerj não foram garantidos. (Colaboraram Breno Pires e Rafael Moraes Moura)

 

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