STF e TSE defendem autorregulação da imprensa

Os presidentes do Supremo Tribuna Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, sugeriram que a própria imprensa se autorregule, a exemplo do que já ocorre com a publicidade. Para eles, esse deve ser o caminho dos meios de comunicação depois da revogação da Lei de Imprensa pelo STF. A defesa da tese foi feita na 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada ontem no auditório da TV Câmara. Ayres Britto, que relatou a ação proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) contra a Lei de Imprensa, disse que uma nova Lei não pode ser mais criada.

AE, Agencia Estado

10 de junho de 2009 | 08h19

"Eu faço votos que, de fato, nós consigamos dar passos significativos no sentido da autorregulação, independentemente da legislação que hoje existe", afirmou Gilmar, numa referência aos Códigos Penal e Civil, que responsabilizam a imprensa em casos de abusos cometidos por jornalistas e veículos. Disse ainda que é requisito essencial de qualquer Estado democrático de direito a existência de uma imprensa livre, independente e responsável. "É tarefa dos órgãos de imprensa proteger o indivíduo contra abuso do imenso poder social dos veículos de comunicação", argumentou, defendendo a necessidade de assegurar ao cidadão o direito de resposta.

Por sua vez, Ayres Britto opinou que a Constituição, além de não abrigar a Lei de Imprensa, que acabou revogada pelo STF, é clara quando diz que nenhum conjunto de leis que venha a tirar a liberdade de imprensa pode ser votado pelo Poder Legislativo, por determinação expressa da Carta de 1988. "Uma lei específica para tratar de direito de resposta ou de indenização é uma coisa, mas leis que visem a tirar a liberdade de imprensa não podem ser votadas. O tamanho, o conteúdo da liberdade de manifestação de imprensa, por exemplo, isso não pode ser objeto de lei", afirmou. "Assim como o cidadão não pode ser torturado, como existe o voto universal e secreto, que são direitos absolutos, a liberdade de imprensa também o é." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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