STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas

Rio de Janeiro vai pedir ao STF que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo; São Paulo e Espírito Santo também pretendem entrar com ação

Mariana Durão e Luciana Nunes Leal, de O Estado de S. Paulo, com agências,

09 de março de 2013 | 15h55

O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta da ação preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado Luís Roberto Barroso - e aprovada pelo governador Sérgio Cabral - defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros. A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que a minuta de Barroso "foi feita de acordo com os objetivos e com o que pensa o governador, dentro da lei".

 

Com isso, os ministros do STF podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei já nas próximas semanas, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.

De acordo com Barroso, a tese que será levada à Suprema Corte argumenta que a lei aprovada pelo Congresso modifica a destinação dada pela Constituição Federal de 1988 aos royalties. O parágrafo primeiro do artigo 21 garante uma compensação financeira aos estados em que ocorre a exploração, seja em terra ou na plataforma continental confrontante (mar).

 

"A atividade de exploração de petróleo traz impactos ambientais, sociais e econômicos e a constituição prevê uma compensação. A Lei12734/12 dá aos royalties uma destinação distinta, utilizando-os como instrumento de redistribuição de renda para os estados não produtores", explica Barrosos.

 

O segundo argumento endereçado ao STF diz respeito à violação do pacto federativo. O jurista afirma que a constituição estabeleceu um acordo para compensar os estados não produtores ao prever que o ICMS - principal imposto recolhido pelos estados - no caso do petróleo seria cobrado no destino e não na origem (onde é produzido). Detentor de cerca de 80% da produção de petróleo nacional, o Rio teria aberto mão dos ganhos tributários em troca dos royalties.

 

"Há um acordo na partilha de ICMS e royalties. Retirar uma parcela significativa dos royalties (de estados produtores) sem restituir o ICMS viola a constituição", diz o procurador. Barroso afirma, porém, que a Adin não discute o ICMS porque, a seu ver, essa matéria não poderia ser alterada pelo Supremo, mas apenas por meio de Emenda Constitucional, como os royalties.

 

O governo do Rio pedirá que o STF suspenda por medida cautelar os efeitos da lei que redistribui os royalties até o julgamento de mérito das ações de inconstitucionalidade. Barroso acredita que essa decisão deva levar no máximo três semanas a partir do envio da Adin aos ministros do Supremo. Os governadores dos estados prejudicados pela lei dos royalties - Rio, Espírito Santo e São Paulo - aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para protocolar as ações.

 

Caso o STF não acolha as teses acima, a procuradoria geral do Estado pede que a Corte determine que a nova lei não se aplica aos royalties derivados de contratos já em vigor. Segundo Barroso, a mudança de regra viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Mesmo que o Estado do Rio não seja parte envolvida nos contratos de concessão, a mudança afeta sua capacidade de pagamento do refinanciamento de sua dívida com a União, vinculada em grande parte ao recebimento de royalties. "Não é legítimo que a União, em lugar de usar seus próprios recursos para compensar os Estados, exproprie os royalties dos Estados produtores", argumenta.

 

Distribuição dos royalties. Na última quinta-feira, 7, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

 

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada. Os estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nos processos junto à suprema corte.A presidente tem 48 horas para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

 

"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva. "Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar, o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

 

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema. Ou ainda não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin -com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.

Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.

Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.

 

Perdas. O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

 

(Com informações da Reuters)

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