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STJ suspende julgamento de união estável homossexual

Decisão, contra ou a favor, valerá para um casal do RS, mas poderá influenciar outras sentenças judiciais

Felipe Recondo, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2011 | 00h00

Um pedido de vista adiou ontem o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que poderá garantir a um casal homossexual os mesmos direitos previstos em lei para os heterossexuais. A sessão na segunda mais alta corte do Judiciário foi interrompida com placar de quatro votos a favor e dois contra. Para que os direitos sejam estendidos falta um voto dos três restantes.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a união entre pessoas dos mesmo sexo deve ser reconhecida como uma unidade familiar. Não garantir aos homossexuais os direitos destinados aos heterossexuais feriria, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o voto de Nancy. Para ela, o casal poderia dispor de todos os direitos garantidos para heterossexuais, mesmo que não haja lei específica aprovada pelo Congresso que trate expressamente desse assunto. "Essa circunstância (a união homoafetiva) não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador."

No mesmo sentido, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que a legislação não reconhece, mas também não proíbe a união homoafetiva. Por isso, considerou que a união homossexual é lícita e deve gozar dos mesmos direitos previstos para as uniões entre heterossexuais. "É preciso tirar a máscara da hipocrisia. As relações homoafetivas precisam ser retiradas da marginalidade jurídica."

Os ministros Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior também deram voto favorável.

Já os ministros Sidnei Benetti e Vasco Della Giustina argumentaram que cabe ao Congresso, com a aprovação de lei específica, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a constitucionalidade do assunto, a definição do tema. "Se o debate já está no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, por que atropelá-lo?", questionou Benetti.

Processo. O ministro Raul Araújo pediu vista. Não há data prevista para que o caso volte à pauta da 2.ª Seção do STJ. A decisão - apesar de sinalizar o entendimento do STJ - valerá apenas para o caso que está sendo julgado: o de R.D.C. e F.J.F. Após o fim de uma união de 11 anos, R. recorreu à Justiça para obter metade dos bens adquiridos pelos dois. Ganhou em primeira instância a divisão e pensão alimentícia, mas o TJ-RS negou a pensão em seguida. F. recorreu ao STJ contra a divisão de bens.

O mesmo tema aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações que tramitam no STF deverão definir qual o entendimento que será seguido por todo o Judiciário.

A LEI ATUAL

Casamento e união

O Brasil não reconhece casamentos ou "uniões estáveis" entre pessoas do mesmo sexo.

Direito familiar

Por não formarem uma família perante a lei, casais gays não podem incluir o sobrenome do parceiro, adotar filhos em conjunto ou autorizar cirurgia de risco no companheiro.

Bens

Gays não têm direito a herança do parceiro, pensão alimentícia ou ser incluído como dependente no IR ou plano de saúde.

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