Supremo ainda julga lei de OS

A constitucionalidade da legislação que criou as Organizações Sociais no País (Lei número 9.637/98) e depois permitiu a celebração de contratos de gestão é questionada por uma "Frente Contra Privatização na Saúde", no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998. O movimento tem apoio do vereador Carlos Neder (PT). Ainda não houve decisão final, mas dois ministros do Supremo, Luiz Fux e Carlos Ayres Britto, votaram a favor da legalidade. Nessa tese, os contratos de gestão seriam entendidos como uma espécie de convênio entre poder público e entidade privada, sem direitos e obrigações para as partes. Esse é o mesmo entendimento atual do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2012 | 23h49

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