Táxi agora deve passar de pai para filho

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (06) um projeto de lei que permite a transmissão da autorização para trabalhar como taxista de pai para filho e ainda libera a venda das autorizações (alvarás). O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff e só precisará de regulamentação das prefeituras para passar a valer.

BRUNO RIBEIRO, Agência Estado

07 Dezembro 2012 | 11h13

A principal diferença entre o projeto e as regras em vigor na capital paulista é que, em São Paulo, a licença para o táxi rodar, chamada alvará de estacionamento, pode até ser transferida de uma pessoa para a outra, mas não pode ser comercializada. E, no caso da morte do taxista, a licença é cancelada.

A emissão dos alvarás ficou suspensa por 16 anos - no ano passado, a Prefeitura sorteou 1.200 novos alvarás, sem contar licenças para táxis acessíveis.

A reportagem procurou na noite de quinta-feira (06) o Departamento de Transportes Públicos (DTP), órgão da Prefeitura que controla a emissão de alvarás, para tentar repercutir a aprovação do projeto. Mas não conseguiu localizar nenhum responsável.

De acordo com o projeto, a exploração do serviço será feita mediante autorização municipal, concedida a todo aquele que "satisfaça os requisitos legais relativos a segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores".

O texto diz também que a autorização será um direito pessoal e de "caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular".

Reações

Há ainda uma grande discussão a respeito da venda dos alvarás. Juristas entendem que as autorizações são um bem público e, por isso, não poderiam ser uma propriedade de quem as obtém - como vai acontecer, caso haja sanção. "É uma aberração. Um bem público só pode ser vendido por meio de licitação pública. Esse projeto pode ser declarado inconstitucional", diz o jurista Antonio Tito Costa, autor de livros sobre Direito Público.

Os taxistas, por outro lado, comemoram a medida - trata-se de uma reivindicação antiga da categoria. Mas eles ainda têm dúvidas sobre como a capital vai regulamentar o serviço. "Hoje, o taxista morre e o filho e a viúva não podem vender o alvará. E a permissão da transferência rende um comércio ilegal, com preços inflados. A Prefeitura deveria permitir a venda das transferências, até cobrando imposto, porque do jeito que está quem é punido é o (motorista) mais pobre", diz o presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo (SinditaxiSP), Natalício Bezerra.

Herança

Bezerra afirma ainda que a maior parte das cidades brasileiras já trata das transferências,como o novo projeto determina, com a permissão da venda dos alvarás. Também há garantia de que a autorização pode ser herdada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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