
17 de junho de 2009 | 17h57
A Advocacia Geral da União (AGU) recomendou ontem a revogação da resolução por entender que a regulamentação de publicidade foge das atribuições legais da agência. A AGU se manifestou a pedido do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). De acordo com o ministro, a regulamentação da Anvisa é "boa, rígida e defende a saúde pública". Ele lembrou que a resolução foi "amplamente debatida em audiências públicas" e disse que iria conversar com o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, para entender a argumentação da AGU.
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