Temporão pede regulamentação da emenda 29

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, pediu mais recursos da União no orçamento da saúde através de uma proposta de regulamentação da emenda 29, que apresentará até o fim da semana aos ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda), juntamente com os outros projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde, que deve ser lançado no final do mês. Temporão disse que a proposta do governo é regulamentar a definição do que são ações e serviços de saúde, impedindo que governos e prefeituras incluam gastos sociais na prestação de contas da saúde. "Estamos discutindo a possibilidade de um esforço do governo federal para colocar recursos adicionais, que eu proponho que estejam vinculados ao PAC Saúde, inovando nos mecanismos de repasses a Estados e Municípios", afirmou Temporão. O ministro propõe que os novos recursos sejam transferidos através de um contrato que permita maior fiscalização da aplicação e controle dos gastos. A emenda constitucional número 29 foi aprovada em 2000, e define de onde devem vir os recursos para a saúde. O problema é que até hoje a emenda não foi regulamentada, o que deve ser feito através de lei complementar. A regra atual determina que o governo federal deve aplicar o valor executado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) - o que dá atualmente um acréscimo anual de R$ 4 bilhões. Os Estados devem aplicar 15% dos seus orçamentos, e os municípios, 12%. Caso a lei fosse aplicada, no entendimento do governo, o orçamento da saúde teria mais R$ 5,7 bilhões vindos de Estados e municípios.

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