TJ julga legal desconto no IPTU para imóvel com árvore

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional uma lei aprovada em Sorocaba que dá desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imóvel que mantiver árvores na calçada. A decisão, dada na quarta-feira, 26, pelo órgão especial do TJ, pode levar outras cidades a adotar legislação semelhante. A lei, originada de projeto aprovado pela Câmara, foi contestada pela prefeitura, que entrou com ação direta de inconstitucionalidade, mas o tribunal confirmou a validade da norma. Em janeiro deste ano, o desembargador Kioitsi Chicuta, relator do processo, já havia negado pedido de liminar da prefeitura para que os efeitos da lei fossem suspensos.

JOSÉ MARIA TOMAZELA, Agência Estado

27 de junho de 2013 | 15h29

Agora, o recurso de agravo proposto pelo município também foi rejeitado com o julgamento da ação no mérito. A decisão é definitiva. A Lei 10.241/2012 garante desconto de 5% no IPTU ao proprietário que mantiver pelo menos uma árvore a cada seis metros de calçada na frente do imóvel. A espécie deve estar em condições de sanidade e, no caso de via sem fiação, deve ter mínimo de 15 cm de diâmetro no tronco e copa com altura de quatro metros. O desconto será concedido após requerimento do proprietário e, em caso de queda ou corte da árvore, será suspenso. De acordo com o autor do projeto, vereador Francisco Martinez (PSDB), a medida que incentiva a arborização urbana já despertou o interesse de outras cidades.

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