TJ-SP deixa hipermercado vender bebida perto de estrada

O hipermercado Carrefour obteve uma liminar que permite a comercialização de bebidas alcoólicas em três estabelecimentos localizados próximos a rodovias federais, dois em São José dos Campos, no interior de São Paulo, e um em Taboão da Serra, na Grande São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão foi dada pela juíza federal substituta Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Cível de São Paulo, que considera que o decreto regulamentador nº 6.366/08 extrapolou os limites legais ao impor a "imediata retirada dos produtos expostos à venda ou ofertados para consumo e a cessação de qualquer ato de venda ou oferecimento para consumo deles".A juíza destaca que os hipermercados estão situados às margens de rodovias federais, mas atravessam grandes centros urbanos. "Não há como se proibir a atividade comercial de um supermercado que fica à margem de rodovia federal e ao mesmo tempo permitir a venda de bebidas alcoólicas em outro estabelecimento que fica, por exemplo, a alguns quarteirões da citada rodovia". Segundo ela, a medida fere o princípio da isonomia entre os estabelecimentos que praticam as mesmas atividades e vendem as mesmas mercadorias. Por fim, esclarece que a Polícia Rodoviária Federal não tem competência para fiscalizar estabelecimentos comerciais, ainda que localizados às margens de rodovias federais, desvirtuando-se de sua finalidade, que é a segurança e a fiscalização das normas de trânsito.

SOLANGE SPIGLIATTI, Agencia Estado

13 de fevereiro de 2008 | 09h16

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