TJ-SP exige manutenção de ajuda para vítimas da chuva

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Luis do Paraitinga mantenham o pagamento do auxílio-moradia às famílias de baixa renda que ficaram desabrigadas pelas fortes chuvas que atingiram o município no início do ano.

MARÍLIA LOPES, Agência Estado

16 de setembro de 2010 | 16h23

A ação foi proposta pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o órgão, cerca de 178 pessoas que recebiam o benefício deixaram de recebe-lo sem que terminasse o estado de calamidade decretado na cidade como consequência das chuvas. Cada pessoa recebe R$ 300. O desembargador Renato Nalini, da Câmara Especial do Meio Ambiente do TJ-SP, fixou uma multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento da medida.

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