TJ-SP suspende última liminar contra Lei Cidade Limpa

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, desembargador Celso Limongi, decidiu suspender a última liminar em vigor contra a Lei da Cidade Limpa. O decisão foi publicada ontem. Limongi determinou a suspensão dos efeitos da decisão provisória concedida ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) até o julgamento do mérito da ação que corre na 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Com isso, os postos de combustíveis da capital paulista terão de adaptar-se, imediatamente, à legislação que regulamenta placas, painéis e outdoors de publicidade na paisagem urbana da cidade. A lei vigora desde 1º de janeiro para as empresas de mídia exterior. A partir de 1º de abril, a legislação passou a valer também a estabelecimentos de serviço e comércio, que tiveram três meses para adaptar as placas indicativas das lojas ao estabelecido pela Cidade Limpa.

ANA LUÍSA WESTPHALEN, Agencia Estado

07 de dezembro de 2007 | 18h00

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