TJSP derruba cobrança antecipada de ISS a valets

Limitar concedida na terça-feira para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) desobriga valets de estabelecimentos de São Paulo associados à entidade de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) adiantado, como é feito pelo sistema de cupons adotado pela Prefeitura desde 1º de julho. Embora a decisão não impeça a entrega dos tíquetes, a administração municipal ainda não sabe informar como vai fiscalizar os estabelecimentos.

ARTUR RODRIGUES, Agência Estado

16 de agosto de 2012 | 11h34

Pelo sistema novo, os valets são obrigados a dar um tíquete com informações sobre o prestador de serviço para cada cliente. O plano era reduzir a informalidade do setor. As empresas "compram" os talões com os tíquetes da Prefeitura, por meio do pagamento adiantado do ISS. A Abrasel, que tem cerca de 2 mil associados, alega, no entanto, que o imposto é pago antes do serviço, o que é irregular.

O relator da decisão que concedeu o mandado de segurança, desembargador Osvaldo Capraro, afirmou que o sistema impedia o exercício da atividade econômica dos valets. A liminar havia sido negada em primeira instância, mas a Abrasel recorreu. "A Prefeitura pode até exigir o documento, mas não pode cobrar imposto", afirma o diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato. Segundo ele, as multas e a burocracia criadas pelo novo sistema oneram os restaurantes.

A Prefeitura não informou se dará os talões às empresas antes do pagamento do ISS. "As decisões judiciais estão sendo acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Município, com posicionamento favorável do Judiciário quanto à operacionalização via cupom", limitou-se a afirmar, em nota, a Secretaria Municipal de Finanças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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