Tribunal europeu declara golden share de Portugal como ilegal

A Corte Europeia de Justiça considerou nesta quinta-feira que o uso de golden share pelo governo português na Portugal Telecom violou legislação da União Europeia sobre livre movimentação de capitais.

REUTERS

08 Julho 2010 | 07h34

Portugal utilizou o mecanismo na semana passada para vetar a venda da participação da Portugal Telecom na Vivo por 7,15 bilhões de euros à espanhola Telefónica.

O tribunal europeu não afirmou se sua decisão é retroativa, o que deixa dúvida sobre a solução da oferta da Telefónica.

"A Corte Europeia de Justiça declara que, ao manter direitos especiais na Portugal Telecom, Portugal descumpriu suas obrigações relacionadas com a livre movimentação de capital", afirma o tribunal.

Uma fonte governamental declarou que "Portugal vai, claro, acatar a decisão do tribunal europeu".

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