Tribunal sequestra receita de 12 cidades do RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sequestrou a receita de 12 municípios fluminenses que estão em débito com o depósito anual dos valores referentes aos precatórios judiciais. Juntos, eles devem R$ 886,2 mil. A maior fatia é da cidade de Magé, com uma dívida de R$ 422,2 mil.

AE, Agência Estado

23 de agosto de 2011 | 10h01

O poder público é obrigado a depositar anualmente pelo menos 1/15 do valor global da dívida. Quando um município deixa de efetuar o depósito em conta judicial, o Tribunal de Justiça do Rio, que é gestor dos precatórios, não pode efetuar o pagamento aos credores. Nesse caso, o sequestro da receita municipal é uma sanção prevista na Constituição Federal.

Entre as cidades que tiveram suas receitas sequestradas estão: São João de Meriti, Nilópolis, Araruama, Campos dos Goytacazes, Mendes, Cachoeiras de Macacu, Aperibé, Paracambi, Tanguá, Rio Bonito e Comendador Levy Gasparian.

Em fevereiro deste ano, o presidente do TJ do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou que fosse feito um mapeamento para saber quais municípios estavam em atraso com o pagamento dos precatórios. Dos 48 intimados para depositar o valor em conta judicial no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro, 28 já cumpriram a determinação do tribunal.

Com isso, o Judiciário estadual deu início ao pagamento de preferências constitucionais aos beneficiários de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro e municípios.

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