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O Estado de S.Paulo

21 Dezembro 2012 | 02h10

A proposta das universidades estaduais paulistas apresenta diferenças substanciais – e para melhor – em relação ao modelo federal instituído pela Lei 12.711, de 2012. Na iniciativa, salta aos olhos a adoção de critérios de mérito na seleção dos alunos cotistas, que vão muito além do exame vestibular; na verdade, o precedem. A ideia é de que o candidato conclua, preliminarmente, um curso de até dois anos na Univesp, cujo acesso dependeria de seu desempenho no ensino médio. Além da obtenção de diploma superior, esse modelo permite o acesso às vagas reservadas nas universidades sem vestibular. Após o ingresso na faculdade, o aluno ainda contaria com aulas de reforço e a possibilidade de bolsa de estudos. Todos esses procedimentos atendem à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Não é plausível imaginar que as cotas resolvam o gap educacional entre alunos de diversas extrações socioeconômicas ou étnicas. Mas são um direito de natureza instrumental na educação, voltado a garantir a igualdade de acesso e permanência na escola a todos aqueles em situação de desvantagem educacional, devido a causas socioeconômicas. É um direito a prestações positivas materiais, de custo social. Seus desdobramentos são essencialmente direitos de promoção e proteção, realizados mediante ações positivas. O dever do Estado no ensino superior difere em relação à educação básica, que é compulsória e universal. Diz respeito à garantia de acesso, segundo a capacidade de cada um, o que supõe seleção e, consequentemente, classificação em um número finito de vagas. A exigência de equidade nesta situação está ligada ao princípio da igualdade de condições. Em face da aceitação geral das discriminações positivas para induzir a igualdade de oportunidades, essa é a grande vantagem da proposta paulista.

* por Nina Ranieri, PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, INTEGRANTE DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, COORDENADORA DA CÁTEDRA UNESCO DE DIREITO À EDUCAÇÃO DA FD/USP.

 

Não

A escolha de dirigentes exclusivamente pelo mérito foi uma das grandes conquistas da Revolução de 1789 que derrubou a monarquia da França. O mesmo princípio foi introduzido nas grandes escolas que se tornaram a base do desenvolvimento cultural, técnico e econômico e até militar da República Francesa. Ele permitiu que os filhos dos operários, camponeses e pequena burguesia atingissem, por meio do seu desempenho, as mais elevadas posições no governo e na sociedade em geral.

Esse princípio está sendo abandonado no Brasil através da ideia de introduzir “ações afirmativas” que se origina na visão de que é preciso aceitar a “responsabilidade histórica” dos malefícios causados pela escravidão e de compensar os descendentes dos escravos. É aceitável que grupos discriminados sejam objeto de tratamento especial pelos setores mais privilegiados da sociedade e do próprio Estado. Simplificar, contudo, a gravidade dos problemas desses grupos, estabelecendo cotas raciais para acesso às universidades públicas do País, nos parece injustificado.

Para termos boa universidade é preciso escolher os melhores estudantes, pelo mérito. Adotar cotas raciais não só abre um mau precedente porque chama a atenção para um problema, como a discriminação racial, que praticamente não existe no País, mas que levará a uma redução do desempenho das universidades.

Ações afirmativas podem ser introduzidas no ensino médio não só para grupos raciais, mas, sobretudo, para os mais carentes, o que é função da Secretaria da Educação. A finalidade das universidades é outra. Criar cotas nos exames vestibulares das universidades públicas é populismo e só vai prejudicá-las.

* por José Goldemberg, EX-REITOR DA USP E MINISTRO DA EDUCAÇÃO ENTRE 1991 E 1992.

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