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NINA RANIERI É PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, INTEGRANTE DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, COORDENADORA DA CÁTEDRA UNESCO DE DIREITO À EDUCAÇÃO DA FD/USP. , O Estado de S.Paulo

21 Dezembro 2012 | 02h11

Em suas diretrizes, a proposta apresentada ao governo de São Paulo pelas universidades estaduais paulistas para reserva de vagas para ingresso em seus cursos apresenta diferenças substanciais - e para melhor - em relação ao modelo federal instituído pela Lei 12.711, de 2012. Na iniciativa, que ainda deverá ser apreciada pelos respectivos conselhos universitários, salta aos olhos a adoção de critérios de mérito na seleção dos alunos cotistas, que vão muito além do exame vestibular; na verdade, o precedem.

A ideia é de que os candidatos às vagas reservadas concluam, preliminarmente ao ingresso nas universidades, um curso de até dois anos na recém-criada Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp), por meio de atividades presenciais e a distância oferecidas em todo o Estado. O acesso a esse curso "preparatório", e que pode ser sequencial, dependeria exclusivamente do desempenho do aluno no ensino médio, aferido em exames públicos como o Enem ou o Saresp. Além da obtenção de diploma superior, com impactos imediatos em sua inserção profissional, esse modelo permite o acesso às vagas reservadas nas universidades sem vestibular, segundo o aproveitamento acadêmico demonstrado. Após o ingresso na faculdade, o aluno ainda contaria com aulas de reforço, caso necessário, com a possibilidade de bolsa de estudos para os mais necessitados, de forma a evitar a evasão.

Todos esses procedimentos atendem à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante liberdade de seleção conferida às instituições de ensino (artigo 44), a mudança do tradicional modelo universitário (art. 45), a criação de cursos sequenciais de diferentes níveis de abrangência (art. 44, I), e obriga as universidades a se articularem com o ensino médio na definição de critérios e normas de seleção e admissão de estudantes (art. 51).

Não é plausível imaginar que as cotas resolvam na educação básica ou na superior o gap educacional entre alunos de diversas extrações socioeconômicas ou étnicas. Mas são um direito de natureza instrumental na educação, voltado a garantir a igualdade de acesso e permanência na escola a todos aqueles em situação de desvantagem educacional, devido a causas socioeconômicas, independentemente da cor, etnia, procedência, religião, cultura ou local de moradia. É um direito a prestações positivas materiais, de custo social. Seus desdobramentos são essencialmente direitos de promoção e proteção, realizados mediante ações positivas.

O dever do Estado no ensino superior difere em relação à educação básica, que é compulsória e universal. Diz respeito à garantia de acesso, segundo a capacidade de cada um (Constituição Federal, art. 208, V), o que supõe seleção e, consequentemente, classificação em um número finito de vagas.

A exigência de equidade nesta situação está ligada ao princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola (CF, art. 206, I). Em face da aceitação geral das discriminações positivas para induzir a igualdade de oportunidades, essa é a grande vantagem da proposta paulista.

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