Foto do(a) page

Conheça o Espaço Aberto na editoria de Opinião do Estadão. Veja análises e artigos de opinião em colunas escritas por convidados e publicadas pelo Estadão.

Opinião|Saída antecipada e superlotação dos presídios brasileiros

Superação do estado de coisas inconstitucional e da indignidade dos presídios passa por uma política fundamentada de desencarceramento racional e criterioso

Por Antonio Pedro Melchior e Bruno Shimizu

A superlotação dos presídios brasileiros é um problema antigo, mas ainda sem uma solução no curto prazo. No final de abril, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram audiência pública e abriram uma consulta para receber sugestões da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal com vistas à melhoria desse quadro gravíssimo nos presídios brasileiros.

Conforme dados oficiais, o Brasil possui, atualmente, déficit de 166,7 mil vagas em cadeias. Com 649,6 mil pessoas privadas de liberdade e apenas 482,9 mil lugares no sistema, o cenário de superlotação nos presídios solapa o processo de reintegração e individualização da pena e favorece a ampliação do poder das facções criminosas.

A consulta pública ocorre após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 (concluída em outubro de 2023), que definiu as prisões brasileiras como estado de coisas inconstitucional e determinou a elaboração de um plano nacional para enfrentar esse cenário. Nessa mesma decisão, o Supremo também ordenou que União, Estados e Distrito Federal apresentem, num prazo de seis meses, um plano para reduzir a superlotação carcerária, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já determinaram que as autoridades responsáveis pelos presídios impeçam a superlotação em razão da ausência de vagas (Súmula Vinculante (SV) 56 e Tema 423 da Repercussão Geral). O STF, nesse ponto, desde 2018, já fixou os mecanismos para o enfrentamento do problema, mas que ainda padecem de déficit de aplicação pelos magistrados da execução.

A medida prioritária determinada é a saída antecipada, ou seja, a identificação dos sentenciados que estão mais próximos de alcançar o lapso de progressão para o regime prisional mais brando, devendo o juiz da execução avaliar a possibilidade de progressão antecipada de regime ou colocação em prisão domiciliar, podendo ainda converter a pena de prisão em penas alternativas ou determinar a monitoração eletrônica.

Essa medida deve priorizar aqueles que estão em unidades superlotadas e próximos de progredir para regimes menos restritivos, além de terem bom comportamento carcerário, ainda que não tenham cumprido todo o lapso originariamente previsto em lei. Embora já haja determinação de adoção dessas medidas para evitar que as prisões fiquem superlotadas, os juízes de todo o País ainda resistem em aplicar a regra, muitas vezes alegando a ausência de uma regulamentação procedimental para tanto ou dificuldade em delimitar os possíveis beneficiários das medidas.

Na audiência pública, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sugeriram ao CNJ a edição de resolução, dentro de sua competência de normatização dos procedimentos judiciais, para regulamentar e acompanhar a forma de cumprimento das determinações do STF e da CIDH para a concessão de saída antecipada. Isso garantirá que as medidas sejam efetivamente implementadas e que a lotação das prisões possa ser minimamente gerenciada, superando a situação atual de absoluto descontrole e precariedade dos serviços prisionais.

Em suma, entendemos caber ao CNJ a instauração de procedimento com vistas à regulamentação geral do instituto da saída antecipada e das medidas previstas na SV 56 e no Tema 423 da Repercussão Geral, nos termos do já definido pelo c. STF, prevendo a forma de elaboração das listas e o procedimento de análise dos casos de progressão ou aplicação de outras medidas desencarceradoras.

Nesse passo, a fim de que a regulamentação, por meio de resolução, seja efetiva no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros, sugere-se a adoção dos seguintes parâmetros:

a) Determinar-se aos magistrados corregedores de todas as unidades prisionais a requisição, à administração penitenciária, das listas dos presos mais próximos do lapso, considerando-se como aptos à progressão antecipada aqueles que excedam a capacidade nominal da unidade prisional, com preferência aos que estiverem mais próximos do lapso;

b) Prever-se a atuação dos magistrados que procedam à análise da possibilidade de saída antecipada de todas as pessoas presas que excedam o número nominal de vagas do estabelecimento prisional, privilegiando-se os presos que estejam mais próximos do lapso de progressão ao regime aberto, independentemente do cumprimento do requisito objetivo, determinando que o juízo de piso analise o requisito subjetivo de cada um em prazo razoável;

c) Determinar aos(às) magistrados(as) que procedam à análise da saída antecipada dos presos que reunirem as condições subjetivas para tanto até que a unidade atinja sua capacidade nominal, sempre que for identificada superlotação, a ser imediatamente informada pela direção da unidade prisional, ficando vedada a manutenção de número de presos acima da capacidade nominal do estabelecimento ou a transferência para unidades que também estejam acima de sua capacidade nominal;

d) Determinar aos tribunais a implementação, em prazo razoável, de central de regulação de vagas do sistema carcerário, nos termos do Manual para a Gestão da Lotação Prisional do CNJ, mediante participação e fiscalização de todos os órgãos da execução penal (art. 61 da Lei de Execução Penal), visando à sistematização do cumprimento da resolução, bem como para a efetiva implementação das medidas constantes do Tema 423 da Repercussão Geral.

Aqui entendemos haver bons caminhos para amenizarmos essa questão humanitária, sendo certo que a superação do estado de coisas inconstitucional e da indignidade dos presídios passa por uma política fundamentada de desencarceramento racional e criterioso, sem a qual qualquer outra medida se tornará meramente cosmética.

*

SÃO, RESPECTIVAMENTE, ADVOGADO, DOUTOR EM DIREITO PELA UFRJ, DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM); E MESTRE E DOUTOR, EM ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL, EM CRIMINOLOGIA PELA USP, DIRETOR DO IBCCRIM, MEMBRO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Opinião por Antonio Pedro Melchior

Advogado, doutor em Direito pela UFRJ, é diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim)

Bruno Shimizu

Mestre e doutor, em estágio pós-doutoral, em Criminologia pela USP, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), é membro do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo