Nos últimos dias, senadores apresentaram alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, defendida pelo governo eleito como a melhor forma de ajustar o Orçamento de 2023 às promessas de campanha. Cada uma tem suas particularidades, mas ambas tentam frear o ímpeto gastador manifestado pela equipe de Lula da Silva, que pode elevar o rombo fiscal em R$ 198 bilhões.
A proposta de Alessandro Vieira (PSDB-SE) limita-se a assegurar os recursos para manter o piso do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, reduzindo o espaço para despesas a R$ 70 bilhões. Em paralelo, o governo teria de aprovar um regime fiscal para substituir o teto de gastos até 17 de julho, prazo final para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Uma vez aprovada, tal lei complementar revogaria automaticamente os dispositivos que dizem respeito ao teto, algo que seria muito positivo para preservar a própria Constituição. Afinal, como diz a justificativa, “uma regra que precisa de exceção em caráter recorrente mostra-se ineficaz e perde a credibilidade”.
A sugestão de Tasso Jereissati (PSDB-CE) segue princípios semelhantes. Ela garante o piso do programa social, mas não o valor extra por criança. Por outro lado, abre espaço para despesas de R$ 80 bilhões, que incluem um reajuste real para o salário mínimo e a recomposição das verbas dos programas prioritários, como o Farmácia Popular e a merenda escolar. Ela também reconhece a legitimidade do governo eleito para propor um novo regime fiscal no próximo ano.
“A discussão do arcabouço adequado não é algo trivial que possa ser realizado ao final de uma legislatura e sem um novo governo empossado e uma equipe já com todos os dados e informações necessários para proposição de uma nova regra fiscal perene. O ideal é que o novo governo tenha tempo hábil para negociar e propor um arcabouço que seja adequado para um novo ciclo de crescimento da economia brasileira”, afirma a justificativa de Jereissati.
Além de não ignorar os desafios econômicos do País, como a PEC da Transição, as duas propostas estabelecem urgências sociais a serem tratadas com total prioridade. Em vez de tratar o teto como dogma, fixar um mecanismo para substituí-lo ou ignorar a importância de uma âncora para a credibilidade fiscal, elas garantem ampla liberdade de escolha ao governo eleito e um tempo mais do que suficiente para a construção de apoio a uma proposta definitiva no Congresso. É tudo que se espera de uma oposição atuante e responsável.
As diretrizes que nortearam as sugestões podem colaborar para um debate mais responsável no Legislativo sobre a proposta do governo. Não se pode esquecer que, entre as contribuições do presidente Jair Bolsonaro para corroer a democracia, está a degradação do debate parlamentar. De um ambiente de discussão de ideias que muitas vezes requerem tempo para amadurecimento e para composição dos consensos possíveis, o Congresso converteu-se em um avalista de urgências sempre apresentadas como solução única, como se não houvesse alternativas possíveis. É necessário que o próximo governo dê fim à prática bolsonarista que tanto colaborou para corromper as relações entre Executivo e Legislativo.
Foi nesse clima atormentado que a votação da PEC dos Precatórios foi conduzida. Senadores sugeriram a exclusão dos precatórios do teto para garantir o pagamento desses compromissos e financiar o Auxílio Brasil em 2022, mas nem sequer foram considerados. Meses depois, o Executivo recorreu a uma nova emenda para elevar o benefício social e, mais uma vez, o Congresso se viu encurralado a dar aval ao texto que ganhou a alcunha de Kamikaze.
Não há quem não reconheça a necessidade de ajustar o Orçamento de 2023. Há, no entanto, formas mais adequadas de fazer essas mudanças. Tratar prioridades com a celeridade que elas exigem é um desses princípios, assim como sinalizar, desde já, firme comprometimento com o resgate do arcabouço fiscal, mesmo que a definição da âncora fique para um futuro próximo.